ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2849
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2849, DE 08 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Adesão com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Rondônia (IEPTB-RO) e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio e Adesão com o INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO RONDÔNIA (IEPTB-RO), inscrito no CNPJ sob o nº 07.994.631/0001-12.
Parágrafo único. A finalidade do convênio é a utilização da Central de Remessa de Arquivos de Rondônia (CRA-RO) para o encaminhamento a protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDA) e Decisões Judiciais transitadas em julgado.
Art. 2º - O convênio autorizado por esta Lei visa permitir a recuperação de créditos públicos com o benefício do adiamento (postergação) das despesas relativas ao registro do protesto.
I- As custas cartorárias, emolumentos, fundos e selos não serão antecipados pelo Município.
II- O pagamento de tais despesas ficará a cargo do devedor no momento do pagamento do título ou do cancelamento do protesto.
Art. 3º Para a execução do convênio, o Município de Machadinho D'Oeste compromete-se a:
I- Utilizar o layout técnico e os sistemas informatizados fornecidos pelo IEPTB-RO (CRA-RO).
II- Responsabilizar-se pela legalidade, liquidez e certeza dos títulos enviados a protesto.
III- Indisponibilizar a emissão de guias de pagamento próprias (DAM) enquanto o título estiver em trâmite no Tabelionato, para evitar pagamentos em duplicidade.
Art. 4º - Ficam os Tabelionatos de Protesto do Estado de Rondônia autorizados, mediante o convênio ora ratificado, a receber o valor principal da dívida e dar quitação ao devedor, com o devido repasse ao Município no prazo legal.
Art. 5º - A execução deste convênio deverá observar as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018), conforme diretrizes estabelecidas no anexo técnico do termo de adesão.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 08 dias do mês de junho de 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 08/06/2026 às 13:09, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 990924 e o código verificador 348DAC3E.
Publicado por:
Lara Sara Avaroma Campos
Código Identificador:CC66F763