ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
" ALTERA OS ART.35, ART.188, E O ART. 213, E INCLUI NO ART.192 O PARAGRAFO UNICO, NA LEI MUNICIPAL 2.341 DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2019, DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

LEI MUNICIPAL DE Nº 2.454, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.020.

 

" ALTERA OS ART.35, ART.188, E O ART. 213, E INCLUI NO ART.192 O PARAGRAFO UNICO, NA LEI MUNICIPAL 2.341 DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2019, DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1º- Fica alterada a redação dos seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 2.341, de 17de dezembro de 2.019:

Art. 35.(...)

Art. 35O Projeto Urbanístico do Município deve pautar-se na diversidade de usos, garantindo a densidade ocupacional adequada, com finalidade de proporcionar interação social, melhor trafegabilidade, para tanto deve manter o Eixo Estruturador da cidade, de acordo com o Estudo Técnico elaborado, respeitando as respectivas diretrizes:

1 - ÁREA 01: Apenas uso institucional;

2 - ÁREA 02: Uso permitido para residências, condomínios e comércio;

3 - ÁREA 03: Uso permitido para comércio e uso institucional, com possibilidade de aberturas de ruas no sentido leste/oeste, interligando as Avenidas Tancredo Neves e Av. JK;

4 - ÁREA 04: Uso permitido para comércio especial e institucional;

5 - ÁREA 05: - Uso permitido para residencial/condomínios, com uso de comércio e institucional, voltados para as Avenidas JK e Av. Tancredo Neves;

6 - ÁREA 06: Uso permitido para residencial/condomínios, com uso de comercial e uso institucional, voltados para as Av. Tancredo Neves e JK.

I Na área 01: a) as áreas inutilizadas e ou subutilizadas sejam redirecionadas na quadra 02 para apoio de infraestruturas para saúde (UPA, HRA, SAMU, etc) tais como estacionamentos e outras benfeitorias, ficando todas as áreas inutilizadas revertidas em favor do município; b) Criar um acesso entre a Av. Tancredo Neves e Av. JK, na quadra 03 do eixo estrutural para ocupação da fração inutilizadas e ou subutilizada dos lotes 4,5,6,7,8,9,10,11,13,14 e 18; c) Interligar a Av. Jaru do Setor 04/06 com a Av. Jaru do Setor 03/05, removendo a atual pista de atletismo; d) Verificar a possibilidade de realocar a pista de atletismo e o campo society, viabilizando a alínea c, para assim ocupar melhor os espaços inutilizados e ou subutilizados, preferencialmente naquela quadra.

II Na área 03: Possibilidade de aberturas de rua no sentido leste/oeste, interligando as Avenidas Tancredo Neves e JK;

III Na área 04: a) Prever prolongamento da Av. Blumenau no Bairro Bela Vista até a Av. Tancredo Neves; b) Possibilidade de aberturas de ruas no sentido leste/oeste, interligando as Avenidas Tancredo Neves e Av. JK, no trecho entre DETRAN e o prolongamento da Av. Blumenau; c) Uso permitido para institucional, no trecho entre a Av. Blumenau e a Rua Novo Horizonte no sentido sul/norte e Av. Tancredo Neves e Avenida JK no sentido oeste/leste. d) uso permitido para comercio especial entre o DETRAN e o prolongamento da Av. Blumenau.

IV Na área 06: a) Fica limitado o avanço do eixo estruturador até as coordenadas (9°51´39´´S/63°01 ´56,74´´O) no prolongamento da Av. JK e coordenadas (9º51`39S / 63º02`08,09O) no prolongamento da Avenida Tancredo Neves, sendo a porção remanescente como fragmento florestal urbano preservado, composto de região de rios, áreas de inundação e áreas de preservação permanente; b) Uso permitido para residencial/condomínios, com uso de comercio e uso institucional voltado para as Avenidas JK e Av. Tancredo Neves da área 05 até o limite do eixo estrutural definido na alínea a deste inciso;

§ 1º - As diretrizes descritas nos incisos I a IV foram elaboradas com base no Estudo Técnico denominado de Estudo de Ocupação do Eixo Estrutural e seus impactos de vizinhança, realizado por uma equipe multidisciplinar do Município, sendo devidamente demonstrado os mapas das áreas objeto deste estudo e o Cenário Final definido, conforme ANEXO 18 e 19 desta lei.

§ 2º - Deverá ser normatizado pelo município e Conselho Municipal de Meio Ambiente COMMA o avanço sobre o fragmento florestal urbano apenas quando as áreas abertas já estiverem com um percentual mínimo de consolidação, bem como a compensação ambiental para supressão de fragmento florestal urbano.

§ 3º - O corpo técnico da Prefeitura Municipal deverá elaborar estudos para adequação, em vias com tráfego de veículos em sentido único, nas Avenidas Tancredo Neves e Juscelino Kubitschek e outras, no prazo estabelecido pela SEMUST, após a publicação desta lei;

§ 4º - As edificações executadas irregularmente em alamedas e travessas que impedem a trafegabilidade devem ser retiradas, no prazo estabelecido pela DIPUR/SEMPOG, e devidamente assessorado pela da Procuradoria Geral do Município, quanto às medidas judiciais cabíveis para recuperação de dano pelo causador, se for o caso.

Art.188(...)

§6°. Para fins de regularização do imóvel edificado, as áreas urbanas ocupadas irregularmente em data anterior ao Plano Diretor Participativo, Lei Municipal N° 1273 de 26 de dezembro de 2006, desde que não estejam em área de risco, poderão ser objetos de redução de largura de APP Área de Preservação Permanente para no mínimo 15 (quinze) metros, para faixa marginal dos cursos de água em área urbana de até 50 m de largura e faixas mínimas de 50 m para os demais; e para um raio de no mínimo 30 (trinta) metros de faixa marginal nas áreas de entornos de nascentes, desde que seja apresentado pelo poder público municipal um Plano de Regularização Fundiária Sustentável, aprovado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, conforme disposição do Art. 9º, inciso VI, da Resolução CONAMA 369/2006.

Art. 192.(...)

Parágrafo Único:O Distrito de Joelândia possui o seguinte perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no M.01, seguindo em direção a leste com azimute de 89°3524 e distância de 20,00 metros em paralelo ao lote 02 da gleba 55 cruzando a estrada vicinal denominada travessão B-40 sul até chegar ao M.02, seguindo em direção a leste ainda em paralelo com lote 02 da gleba 55 com Azimute de 89°3524 e distância de 276,54 metros encontrando o M.03. Deste segue em direção sul com azimute de 179°3524 e distância de 30,00 metros cruzando a estrada vicinal denominada Linha C-40 até encontrar o M.04; e em paralelo com o lote 03 da gleba 35 com azimute de 180°3644 e distância de 525,79 metros até chegar ao M.05. Deste segue ainda em direção sul delimitando ainda com lote 03 da gleba 35 com azimute de 180°0000 e distância de 15,00 metros até chegar ao M.06. Deste segue em direção oeste delimitando com o lote 01-A da gleba 34 com azimute de 270°0000 e distância de 277,11 metros até o M.07. Deste segue ainda em direção oeste ainda em paralelo com o lote 01-A da gleba 35,cruzando a estrada vicinal denominada Travessão B-40 Sul com azimute de 270°0000 e distância de 20,15 metros até o M.08; Deste segue em direção norte em paralelo com o lote 01 da gleba 57 com azimute de 00°3703 e distância de 538,66 metros até chegar ao M.09. Deste segue ainda em direção norte cruzando a Estrada Vicinal denominada Linha C-40 com azimute de 00°0703 e distância de 30,00 metros daí fechando a poligonal precisamente no M.01.

Art. 213.(...)

VII -As estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias e outras infraestruturas do sistema de coleta e tratamento de esgoto que estiverem locadas em área urbana e causando impacto de vizinhança por emissão de gases odorantes, deverão possuir ou adaptar tecnologia para captação e tratamento destes gases.

Art. 263(...)

XVI. Mapa n° 16 - Estruturação dos Núcleos Urbanos (Distrito Bom Futuro);

 

XVII. Mapa n° 17 - Estruturação dos Núcleos Urbanos (Distrito Joelândia).

 

Art.2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Processo Adm. Fiscal nº:2057/2020

 

Mensagem de Projeto de lei 113 de 14/12/2020 (ID 155925)

Anexo 113 de 21/12/2020 (ID 169144)AUTOGRAFO.

 

Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -Ariquemes/RO CEP: 76.872-854

Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br- CNPJ:04.104.816/0001-16

 

Documento assinado eletronicamente porTHIAGO LEITE FLORES PEREIRA,PREFEITO MUNICIPAL, em 21/12/2020 às 13:33, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID169080e o código verificador81EB3E69.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GISELE JASSET DE MENDONCA

***.634.612-**

21/12/2020 13:24

 

Docto ID: 169080 v1


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:CC6DD6A1