ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.548, DE 21 DE MARÇO DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá outras providencias.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 352.487,12 (Trezentos e Cinquenta e Dois Mil Quatrocentos e Oitenta e Sete Reais e Doze Centavos), e distribuir o valor na dotação orçamentária a seguir:

 

§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

15.451.0008.1069 – CONCLUSÃO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$ 352.487,12 (Trezentos e Cinquenta e Dois Mil Quatrocentos e Oitenta e Sete Reais e Doze Centavos)

D.R: 01.754.0000 – Recursos de Operações de Crédito

Ficha de Receita: 128

Ficha de Despesa: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo § 1º, no valor de R$ 352.487,12 (Trezentos e Cinquenta e Dois Mil Quatrocentos e Oitenta e Sete Reais e Doze Centavos), será por excesso de arrecadação com recurso vinculado a OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – FINISA CONTRATO 0612942-52/2023, conforme especificado em solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 21 de março 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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