ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1560/2021
LEI Nº 1560/2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente,conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.005. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.005.10.301.0009.1264–INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BASICA DE SAÚDE (PAB) – PROPOSTA Nº 36000.3817632/02-100
33.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO......R$ 100.000,00
02. PODER EXECUTIVO
02.005. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.005.10.301.0009.1264–INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BASICA DE SAÚDE (PAB) – PROPOSTA Nº36000.3817632/02-100
33.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA......R$ 200.000,00
02. PODER EXECUTIVO
02.005. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.005.10.301.0012.1265–ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL CORONA VIRUS - COVID-19 – PORT.731
33.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO..........R$ 22.123,12
02. PODER EXECUTIVO
02.005. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.005.10.301.0012.1266–ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL CORONA VIRUS - COVID-19 – PORT.894
33.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO......R$ 66.588,16
02. PODER EXECUTIVO
02.005. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.005.10.301.0009.1267–AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE, PARA ATENDER ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE (PAB) – UNIDADE DE SAÚDE DA FAMILIA NOVA VIDA E UNIDADE DE SAÚDE DA FAMILIA BOM SUCESSO – PROPOSTA Nº11465.675000/1200-06
44.90.52.00.00 –EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........R$ 138.903,00
Art. 2º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferênciaspor recursos vinculadosa Portaria GM/MS nº894 de 11 de maio de 2021, e disponível nas contas bancária nº12033-2 e nº12025-1.
Art. 3º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 09 de setembro de 2021
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:CC844311