ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 22 DE MAIO DE 2019.
"Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Contribuintes do Município de Nova União – RO – REFIS MUNICIPAL 2019, e da outras providências”.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1º -Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal no âmbito do Município de Nova União – RO – REFIS/2019, destinado a:
I - Promover a regularização de créditos municipais decorrentes de débitos de natureza Tributáveis ou Não Tributáveis vencidos até 31/12/2017, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não;
II –Possibilitar que os contribuintes inadimplentes regularizem sua situação perante o município, e, a recuperação de empresas que atuam no município, especialmente aquelas aferidas no art. 179 da Constituição Federal.
Art. 2º - Mediante a adesão ao REFIS/2019, fica concedida a anistia de até 100% (cem por cento) de multas e descontos de 100% (cem por cento) dos juros de mora dos débitos Tributáveis e não tributáveis na forma prevista no artigo 7º desta Lei e de acordo com o Código Tributário Municipal Arts. 244; 248 e 249.
Art. 3ºO débito consolidado na forma desta Lei, aplicados os benefícios de que trata o seu artigo 2º, sujeitar-se-á a atualização monetária que será aplicada conforme Art. 321 do CTM (Lei Complementar Municipal nº. 01 de 13.12.1999) utilizando-se como índice o IPCA fixado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e alcançaram os créditos, decorrentes de débitos de natureza Tributáveis ou Não Tributáveis, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, independente de adesão ao REFIS 2019.
Parágrafo Único: O programa de incentivo fiscal para pagamento da dívida ativa municipal, não alcança débitos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter Vivos – ITBI; e honorários advocatícios.
Art. 4º -A adesão ao Refis/2019 Municipal será realizada a partir de 01.07.2019 à 30.09.2019.
Capitulo II
ABRAGÊNCIA DO REFIS
Art. 5º -Poderão ser parcelados ou reparcelados e pagos nas condições estabelecidas nesta lei os créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de Dezembro de 2017, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com ou sem protesto extrajudicial, com ou sem exigibilidade suspensa, decorrente dos tributos e multas.
§1º - Nos casos de auto lançamento, o Fisco sereversa o direito de promover, dentro do prazo prescricional, a revisão fiscal, e se apuradas diferenças, cobrá-las na forma da Lei.
Capitulo III
APURAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Art. 6º -O montante dos créditos tributários a serem parcelados será aquele apurado na data de assinatura do Termo de Responsabilidade de Parcelamento (REFIS), excluindo-se o valor das multas e juros conforme especificado no Art. 2º, desta Lei. Ressalvando a aplicação da correção monetária conforme Art. 321 do CTM (Lei Complementar Municipal nº. 01 de 13.12.1999) e utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA fixado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)
Capitulo IV
ADESÃO AO REFIS
Art. 7º - A adesão ao REFIS Municipal far-se-á com a assinatura de Termo de Responsabilidade de Parcelamento (REFIS) entre o contribuinte ou seu representante legal, e o Município de Nova União – RO, e desde que, a dívida corrente pertinente a 2018 e referente aos lançamentos 2019 já vencidos, decorrentes dos Tributos: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na modalidade (Fixo), taxa de Alvará de Licença e Localização e Taxa de Alvará de Licença de Saúde, estejam adimplentes na data de adesão ao REFIS.
§ 1º - A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte responsável, por eles indicados para compor os referidos parcelamentos, nos termos dos artigos 389, 394 e 395 da Lei nº. 13.105, de 16 de Março de 2015 – Código de Processo Civil.
§ 2º - Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto nos incisos III e IV do artigo 151, da Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 (Código tributário nacional), sua inclusão no REFIS Municipal implicará o encerramento do feito, por desistência expressa irrevogável da respectiva ação judicial, de recurso administrativo e de qualquer outra, bem assim a renúncia do direito sobre o crédito em que se funda a ação ou pleito administrativo.
§ 3º - A Adesão ao REFIS nas situações previstas no art. 2º. acarretam a suspensão da ação executiva correspondente, desde que o acordo esteja sendo rigorosamente cumprido.
§ 4º- Os depósitos judiciais existentes vinculados aos débitos a serem parcelados, serão automaticamente convertidos em renda em favor do município, concedendo-se o parcelamento sobre o saldo remanescente.
§ 5º- A baixa do débito envolvido pressupõe a efetiva conversão em renda do Município dos valores depositados.
§ 6º- Além do disposto o caput, a adesão ao REFIS Municipal, necessitará de atualização dos dados do contribuinte ou responsável tributário perante o cadastro imobiliário e econômico do município.
Capitulo V
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Art. 8º -Os débitos, objeto de regularização de que trata esta Lei Complementar, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) meses, e pagos com os descontos incidentes sobre os encargos moratórios de multa e juros, respeitados as seguintes deduções:
I – 100% (cem por cento), no caso de a vista, e pagamento até (seis) parcelas;
II – 90% (noventa por cento), no caso de pagamento de (sete) a (doze) parcelas;
III – 80% (oitenta por cento), no caso de pagamento de (treze) a (dezoito) parcelas;
IV – 70% (setenta por cento), no caso de pagamento de (dezenove) a (vinte e quatro) parcelas;
V – 60% (sessenta por cento), no caso de pagamento de (vinte e cinco) a (sessenta) parcelas.
§ 1º O não pagamento das parcelas da data do respectivo vencimento, acarretará a correão monetária do valor devido pelo índice do IPCA fixado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o seu valor, e juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês ou fração de mês em atraso.
§ 2º Os débitos parcelados, quando a adesão ao REFIS MUNICIPAL, deverão ser pagos em parcelas não inferiores a:
I – 01 (uma) UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal) para pessoa física;
II – 02 (duas) UPFM’s para pessoa jurídica.
Art. 9º - O contribuinte deverá efetuar o pagamento das parcelas rigorosamente até a data do vencimento especificada no documento de arrecadação, ensejado o atraso a aplicação de juros especificados no Art. 8º, §1º desta lei.
Capitulo VI
CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO
Art. 10º - O Termo de parcelamento será cancelado pela Secretaria Municipal de Fazenda, através do Setor de Fiscalização e Receitas, quando houver inadimplência no pagamento de qualquer parcela, por mais de 60 (sessenta) diascontados da data de seu vencimento.
§ 1º - No caso de ocorrer à hipótese prevista no caput deste artigo, dar-se-á continuidade ao procedimento de cobrança executiva do débito, observando-se o disposto no Art. 7º, §1º.
§2º - O cancelamento do parcelamento implica também na imediata retomada da ação judicial executiva suspensa em virtude de adesão ao presente programa, cabendo ao Setor de Receita comunicar o fato à Procuradoria Jurídica, com certidão atualizada do débito para fins de prosseguimento da execução fiscal.
§3º - A exclusão do contribuinte nos termos do caput deste artigo, impede seu regresso ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019, mesmo eu ainda dentro do prazo de adesão.
Art. 11º - Os benefícios do Programa não se aplicam:
I – Aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de:
Infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação;
Revogação, cancelamento ou anulação de isenção ou imunidade Tributária, em consequência de inobservância de critérios e condições previstas na legislação vigente, ou de concessão ou reconhecimento por meio de procedimento eivados de vícios ou sem o cumprimento das formalidades legais.
II – Aos créditos tributários decorrentes de retenções e/ou de substituições tributárias.
Art. 12º - A aplicação das disposições desta Lei Complementar não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.
Art. 13º - Quando da adesão ao REFIS MUNICIPAL, os honorários advocatícios devidos, poderão ser parcelados nos moldes do débito principal.
Capitulo VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14º - A certidão negativa a que se referem o Art. 261 do CTM (Lei Complementar Nº. 01 de 13 de dezembro de 1999),somente será concedida após o pagamento da última parcela pactuada, se não existir outra causa de restrição.
Parágrafo Único. Quando solicitada a prova de quitação de créditos parcelados, para fins de direito, a Fazenda Pública expedirá certidão positiva com efeitos de negativa, se o interessado estiver adimplente com o pagamento do parcelamento na forma pactuada.
Art. 15º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, no que for necessário ao seu fiel cumprimento.
Art. 16º - Compete à Secretaria Municipal de Fazenda adotar os procedimentos necessários à execução do REFIS MUNICIPAL, instituído por esta Lei Complementar.
Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Eder Pericles Knupp
Código Identificador:CC87D0E6