ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 1.239, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a criação de cargo em comissão Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, e Revoga as Leis nº 392, 30 de abril de 2013 e a Lei N.º 893, 31 DE MAIO DE 2022, e, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado, no Quadro de Cargos em Comissão da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, o seguinte cargo:

Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – no âmbito da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.

 

Art. 2º. O servidor ocupante de cargo efetivo deverá optar nas condições impostas pelo art. 78-A da lei n.º 60/1998, este inserido pela lei n.º 859/2022.

 

Art. 3º O valor e as atribuições do cargo será o estabelecido no anexo I desta Lei.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observados os limites do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º A criação do cargo previsto nesta Lei observará os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere aos arts. 16, 17, 18, 19, 20 e 21, ficando sua implementação condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente e à estrita observância das normas de responsabilidade na gestão fiscal.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente as leis municipais nº 392 de 30 de abril de 2013 e Lei N.º 893, 31 de maio de 2022 as disposições em contrário.

 

Nova União – RO, 08 de dezembro de 2025.

 

JOÃO JOSE DE OLIVEIRA

Prefeito

 

ANEXO I

 

Denominação do Cargo

Quantitativo

Carga Horária

Escolaridade Exigida

Valor Mensal (R$)

Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS

01

40 horas semanais

Preferencialmente nível superior

R$ 2.500,00

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Compete ao Coordenador do CRAS, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, exercer atividades de planejamento, coordenação, execução e supervisão das ações socioassistenciais, especialmente aquelas voltadas à proteção social básica, cabendo-lhe:

1. Planejar, coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas no CRAS, garantindo o cumprimento das diretrizes da Política Nacional de Assistência Social – PNAS e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

2. Gerir a equipe multiprofissional do CRAS, promovendo a articulação entre os técnicos e demais colaboradores, assegurando o atendimento humanizado e eficiente às famílias;

3. Elaborar, executar e monitorar o Plano de Ação do CRAS, em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social e as orientações da Secretaria Municipal;

4. Acompanhar e avaliar os resultados dos programas, projetos e serviços ofertados no âmbito da proteção social básica, como o PAIF, SCFV e benefícios eventuais;

5. Garantir o acolhimento e acompanhamento das famílias, observando os princípios da matricialidade sociofamiliar e do território;

6. Promover a articulação intersetorial, mantendo diálogo com as políticas públicas de saúde, educação, habitação, trabalho e renda, visando o atendimento integral às famílias em situação de vulnerabilidade;

7. Controlar e organizar a documentação técnica e administrativa do CRAS, assegurando a correta alimentação dos sistemas e cadastros, especialmente o CadÚnico e o Prontuário SUAS;

8. Elaborar relatórios técnicos e administrativos periódicos, subsidiando a Secretaria Municipal com informações sobre as ações desenvolvidas e os resultados obtidos;

9. Participar de reuniões, capacitações e eventos técnicos promovidos pelo Município, Estado ou União, relacionados à área da assistência social;

10. Zelar pela boa utilização dos recursos materiais, humanos e financeiros disponibilizados ao CRAS;

11. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior, compatíveis com a natureza e a finalidade do cargo.


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:CCA855BE