ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.094, DE 08 DE MARÇO DE 2021

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 144.711,00 (Cento e quarenta e quatro mil setecentos e onze reais), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0017.1119 - C.V. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA PROPOSTA Nº 11957.2400001/200-05.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Valor R$ 24.761,00 (Vinte e quatro mil setecentos e sessenta e um reais).

Ficha: ____

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.1120 - C.V. ESTRUTURAÇÃO DA REDE SERVIÇOS DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE PROPOSTA Nº 11957.2400001/200-04.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Valor R$ 119.950,00 (Cento e dezenove mil novecentos e cinquenta reais).

Ficha: ____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 144.711,00 (Cento e quarenta e quatro mil setecentos e onze reais), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro, conforme especificado.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Registra-se. Compra-se. Publica-se.

 

Monte negro- RO, 08 de março de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024

 


Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:CCA9C763