ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.982 DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 1.982 DE 11 DE MARÇO DE 2020.

 

Dispõe sobre a cedência de uma sala ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para realização do censo demográfico de 2020 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

Art. 1º Fica cedida, de forma gratuita, 01 (uma) sala para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para que seja realizado o Censo Demográfico 2020.

 

§1º. O espaço cedido é no prédio do Centro de Formação da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, localizado na Avenida Castelo Branco, nº 3087, Bairro Centro, nesta municipalidade.

 

§2º. As características do espaço cedido são:

I – Uma sala com tomada;

II – Acesso independente do horário do órgão cedente;

III – Acesso ao bebedouro.

 

§3º. A cessão da sala será findada no prazo de 300 dias.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 11 (onze) do mês de março de 2020 (dois mil e vinte).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:CCB3E243