ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.496/2.021 ARIQUEMES, 18 DE MAIO DE 2.021. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.303/2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº2.496/2.021 ARIQUEMES, 18 DE MAIO DE 2.021.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.303/2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

CARLA GONÇALVES RESENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Adicional de produtividade previsto no artigo 34-B da Lei n. 1.303/2007 passa integrar o vencimento base do cargo efetivo de Procurador do Município, devendo a ele ser acrescido e compor, em seu valor integral, a rubrica vencimento-base para todos os efeitos.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, CARLA GONÇALVES RESENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Projeto de Lei 3043/2020,Anexo Projeto de Lei nº 3043 de 18/05/2021 (ID 349600) 


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:CCB482B1