ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.861/2024.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.861/2024.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 DE ABRIL DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE R$ 71.855,63 (SETENTA E UM MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E TRES CENTAVOS), REF. A FONTE DE RECURSOS 0.1.500.1002”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância R$ 71.855,63 (Setenta e um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2023, referente a FONTE DE RECURSO 0.1.500.1002 – IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, e será inserido no orçamento vigente, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Valor R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.10.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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Func. Prog. |
10.3020019.2086 |
Gestão de Apoio ao MAC - Rec. Próprio |
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Categ. Econ. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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2.500.0015.0000 |
71.855,63 |
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TOTAL DO CRÉDITO. |
R$ |
71.855,63 |
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Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º, fica vinculado saldo de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2023, referente a FONTE DE RECURSO 0.1.500.1002 – IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, conforme demonstra no quadro de superávit ou déficit financeiro do ANEXO 14 – BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, Inciso II, c/c 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:CCCB75DA