ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.861/2024.

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.861/2024.

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 DE ABRIL DE 2024.

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE R$ 71.855,63 (SETENTA E UM MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E TRES CENTAVOS), REF. A FONTE DE RECURSOS 0.1.500.1002”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância R$ 71.855,63 (Setenta e um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2023, referente a FONTE DE RECURSO 0.1.500.1002 – IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, e será inserido no orçamento vigente, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:

Especificação

FH

D.R.

Valor R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.10.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Func. Prog.

10.3020019.2086

Gestão de Apoio ao MAC - Rec. Próprio

Categ. Econ.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2.500.0015.0000

71.855,63

TOTAL DO CRÉDITO.

R$

71.855,63

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º, fica vinculado saldo de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2023, referente a FONTE DE RECURSO 0.1.500.1002 – IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, conforme demonstra no quadro de superávit ou déficit financeiro do ANEXO 14 – BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023.

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, Inciso II, c/c 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:CCCB75DA