ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 4886/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2026.
O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de MONTE NEGRO e autorização contida na Lei Municipal nº 2000/2026, de 11 de Novembro de 2026.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 2.000.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
02.000 - EXECUTIVO
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.004.26.782.3.2102-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$2.000.000,00
1.701.0035.0000 C. 19861-7 AQUISIÇÃO INSUMOS PECAS E ACESSORIOS - CV 448-2026-PGE 2.000.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$2.000.000,00
1.701.0035.0000 C. 19861-7 AQUISIÇÃO INSUMOS PECAS E ACESSORIOS - CV 448-2026-PGE 2.000.000,00
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
IVAIR JOSE FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:CCDAAF7A