ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1032/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1032/2019
23 DE SETEMBRO DE 2019
“Abre ao Orçamento Fiscal, a favor do FMS, crédito adicional especial no valor de R$ 327.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a presente,
LEI
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do município (Lei nº 979, 10 de dezembro de 2018), a favor da Câmara Municipal, Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI e Fundo Municipal de Saúde - FMS, crédito adicional especial no valor de R$ 327.000,00 (Trezentos e Vinte e Sete Mil Reais), sobre as seguintes rubricas:
01 - PODER LEGISLATIVO
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031 – Ação Legislativa
0001 – Atuação Legislativa
2001 – Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.14 – Diárias – Civil....... R$ 20.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.301 – Atenção Básica
0023 – Apoio Administrativo - FMS
2056 – Manutenção das Atividades da SEMSAU
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.... R$ 230.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais...... R$ 10.000,00
3.1.91.13 – Obrigações Patronais...... R$ 10.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.... R$ 35.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
08 – SECRETARIRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
20.606 – Extensão Rural
0022 – Desenvolvimento Rural
2086 – Programa Municipal de Apoio ao Agricultor - PROMAGRI
3.3.90.30 – Material de Consumo....... R$ 2.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica... R$ 20.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação dos recursos da COTA-PARTE DO ICMS – PRINCIPAL OUTROS SERVIÇOS - PRINCIPAL com a fonte de recurso da Nº 1.000.9999.
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA - Lei nº. 899/2017, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO Lei nº. 978/2018.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.
Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.
Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício.
Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, aos 23 dias do mês de setembro de 2019.
JOÃO ALVES SIQUEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ___/___/2019, em acordo com o Decreto nº 207/GP/97, de 23 de Abril de 1.997.
ANDRÉ SANTANA DE LANDRA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Gislaine Visintin da Silva
Código Identificador:CCDED016