ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI Nº 512, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016

José Silva Pereira, Prefeito de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga, sanciona e publica a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º O servidor público efetivo que comprovar o exercício de cargo em comissão ou função gratificada pelo período de 08 (oito) anos ininterruptos ou 12 (doze) anos intercalados fará jus à adicional de estabilidade financeira correspondente ao valor necessário para manutenção da média atualizada da remuneração percebida durante o período de aquisição.

§ 1ºPara cálculo do adicional a que se refere o caput atualizar-se-á a remuneração para obtenção da média utilizando-se como índice o mesmo utilizado para a revisão geral e anual dos servidores.

§ 2ºFicará suspenso o pagamento do adicional ao servidor que:

a) estiver exercendo cargo ou função gratificada, salvo se optar por este em detrimento da gratificação ou remuneração do cargo em comissão ou função gratificada em que estiver sendo desempenhados,

b)voluntariamente e sem justo motivo se desvincular do exercício de cargo em comissão ou função gratificada a que for nomeado.

§ 3º Uma vez implementado o adicional de que trata esta lei nenhum vínculo haverá mais com a remuneração posterior do cargo ou função que lhe deu causa, garantindo-se, entretanto, sua revisão geral anual.

Art. 2º Esta Lei terá vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOSÉ SILVA PEREIRA

Prefeito


Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
Código Identificador:CCEFF1F8