ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.823, ARIQUEMES, 21 DE DEZEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS PÚBLICOS, POR ENTIDADES E EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 2.823, ARIQUEMES, 21 DE DEZEMBRO 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRAÇASEJARDINS PÚBLICOS, POR ENTIDADES E EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art.1ºAs praças e jardins públicos do Município de Ariquemes, poderão ser adotados por entidades e empresas que se responsabilizem pela ornamentação e manutenção das áreas adotadas.
§1°As áreas já ornamentadas, quando da vigência desta lei, poderão ser adotadas, assumindo o adotante a responsabilidade pela continuidade da respectiva manutenção.
§2°As entidades e empresas localizadas nas proximidades das áreas disponíveis, terão preferência para a adoção prevista no caput deste artigo.
§3°Poderão ser formados grupos por entidades e empresas, para as adoções previstas nesta Lei.
Art.2ºAs entidades e empresas que vierem a adotar algum logradouro público poderão veicular publicidade nas respectivas áreas, desde que em placas padronizadas peloPoder Executivo Municipalemrelação ao formato, tamanho e dizeres e em locais previamente definidos.
Art.3ºNas praças que dispuserem de áreas suficientes, a critério doPoder Executivo Municipal, poderão ser instalados"play grounds", mantidos pelo adotante.
Art.4ºCompete aoPoder Executivo Municipal, através de seus órgãos específicos:
I - Implementar as adoções das áreas, na forma desta Lei;
II - Fiscalizar a implantação e manutenção dos serviços pertinentes à adoção;
III - Fornecer especificações para a confecção das placas de publicidade;
IV - Orientar os trabalhos de arborização e ajardinamento.
Art. 5°OPoder Executivo Municipalregulamentará esta Lei, dentro de 30 (trinta) dias, a partir da sua publicação.
Art. 6°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°Revogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, Ariquemes,21 de dezembro 2.023.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº110 /2023, PROJETO DE LEI Nº 3501/2023.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 21/12/2023 às 14:01, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2049917e o código verificador1C7A5333.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
21/12/2023 13:33 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:CD063C93