ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.403, DE 24 DE JUNHO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 45.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESEN
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.403, DE 24 DE JUNHO DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 45.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIEMTO SOCIAL/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMDES/FMAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura deCrédito Adicional Especial resultante de Anulação Total de Dotação até o montante deR$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais)conforme abaixo descrito:
|
Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
|
|
Unidade:009-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
Função:08-ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
Subfunção:244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
|
Programa:0010-QUEM AMA, CUIDA |
|
|
Projeto/Atividade:2416-EMENDA PARLAMENTAR-FORTALECENDO VÍNCULOS |
|
|
Elemento de Despesa:3.3.50.41-CONTRIBUIÇÕES |
30.000,00 |
|
Elemento de Despesa:4.4.50.41-CONTRIBUIÇÕES |
15.000,00 |
|
Fonte de Recurso:1.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS |
|
|
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
45.000,00 |
Parágrafo único.Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para a cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o artigo 1º os recursos resultantes da Anulação Total de Dotação orçamentária no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) conforme disposto no art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/1964 e abaixo descrito:
|
Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
|
|
Unidade:009-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
Função:08-ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
Subfunção:244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
|
Programa:0010-QUEM AMA, CUIDA |
|
|
Projeto/Atividade:2413-PARCERIAS COM ORG. SOCIEDADE CIVIL |
|
|
Elemento de Despesa:4.4.50.42-AUXÍLIOS |
-45.000,00 |
|
Fonte de Recurso:1.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS |
|
|
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
-45.000,00 |
Art. 2ºFica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 3ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo Municipal: Processo nº 1-4287/2020/SEMSAU, Mensagem de nº 61/2.020, Projeto de Lei de nº 2987/2.020
Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:CD0BB76B