ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.403, DE 24 DE JUNHO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 45.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESEN

LEI MUNICIPAL DE Nº 2.403, DE 24 DE JUNHO DE 2.020.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 45.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIEMTO SOCIAL/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMDES/FMAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura deCrédito Adicional Especial resultante de Anulação Total de Dotação até o montante deR$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais)conforme abaixo descrito:

 

Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade:009-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Função:08-ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Subfunção:244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

Programa:0010-QUEM AMA, CUIDA

 

Projeto/Atividade:2416-EMENDA PARLAMENTAR-FORTALECENDO VÍNCULOS

 

Elemento de Despesa:3.3.50.41-CONTRIBUIÇÕES

30.000,00

Elemento de Despesa:4.4.50.41-CONTRIBUIÇÕES

15.000,00

Fonte de Recurso:1.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

 

VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

45.000,00

 

Parágrafo único.Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para a cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o artigo 1º os recursos resultantes da Anulação Total de Dotação orçamentária no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) conforme disposto no art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/1964 e abaixo descrito:

 

Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade:009-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Função:08-ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Subfunção:244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

Programa:0010-QUEM AMA, CUIDA

 

Projeto/Atividade:2413-PARCERIAS COM ORG. SOCIEDADE CIVIL

 

Elemento de Despesa:4.4.50.42-AUXÍLIOS

-45.000,00

Fonte de Recurso:1.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

 

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

-45.000,00

 

Art. 2ºFica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 3ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Executivo Municipal: Processo nº 1-4287/2020/SEMSAU, Mensagem de nº 61/2.020, Projeto de Lei de nº 2987/2.020


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:CD0BB76B