ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.497, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

Lei

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 174.229,41 (Cento e Setenta e Quatro Mil Duzentos e Vinte e Nove Reais e Quarenta e Um Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:

 

§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.2050 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PACS

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 174.229,41 (Cento e Setenta e Quatro Mil Duzentos e Vinte e Nove Reais e Quarenta e Um Centavos)

FICHA: 225

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 174.229,41 (Cento e Setenta e Quatro Mil Duzentos e Vinte e Nove Reais e Quarenta e Um Centavos), será por excesso de arrecadação de recurso provenientes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS, conforme tabela demonstrativa com método de cálculo, detalhamento da ação e solicitação do Fundo Municipal de Saúde em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 28 de novembro 2023

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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