ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.037/GAB/PMMN/2020

LEI Nº 1.037/GAB/PMMN/2020 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 23.323,17 (Vinte E Três Mil Trezentos E Vinte E Três Reais E Dezessete Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

 

01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL

01.0310001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 492,43 (Quatrocentos E Noventa E Dois Reais E Quarenta E Três Centavos)

Ficha: 03

 

01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL

01.0310001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 11.614,74 (Onze Mil Seiscentos E Quatorze Reais E Setenta E Quatro Centavos)

Ficha: 04

 

01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL

01.0310001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 3.000,00 (Três Mil Reais)

Ficha: 09

 

01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL

01.0310001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.35 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA

R$ 8.216,00 (Oito Mil Duzentos E Dezesseis Reais)

Ficha: 11

 

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante remanejamento citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 23.323,17 (Vinte E Três Mil Trezentos E Vinte E Três Reais E Dezessete Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:

 

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

99.9990002.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Elemento de Despesa: 9.9.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 23.323,17 (Vinte E Três Mil Trezentos E Vinte E Três Reais E Dezessete Centavos).

Ficha: 68

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro - RO, 09 de outubro de 2020.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:CD2CABF6