ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.083/GP, DE 1 DE AGOSTO DE 2025
Lei nº. 2.083/GP, de 1 de agosto de 2025
“Dispõe sobre a criação do auxílio deslocamento aos servidores providos nos cargos de Técnicos em Enfermagem e Enfermeiros lotados no Hospital de Pequeno Porte Ana Néri e Motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis/RO”.
O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica Criado o auxílio deslocamento aos servidores providos nos cargos de Técnicos em Enfermagem e Enfermeiros lotados no Hospital de Pequeno Porte Ana Néri de Alto Alegre dos Parecis-RO e os Motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis/RO, que conduzem ambulâncias e outros veículos para transportar pacientes conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, nas quantidades e valores estabelecidos no anexo I da presente Lei.
§ 1º Farão jus ao Auxilio Deslocamento, os servidores descritos no caput deste artigo e que estejam inclusos na escala mensal rotativa de serviços e sobreaviso, elaborado pela direção/coordenação do Hospital Municipal ou quem esta designar e os motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis/RO, que conduzem ambulâncias e outros veículos para transportar pacientes conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º A concessão do Auxílio Deslocamento será feita em pecúnia e terá caráter meramente indenizatório;
§ 3º O servidor que perceber o auxílio de deslocamento que trata a presente Lei, não fará jus ao recebimento de diária, e deverá se deslocar durante todo o mês, sempre que se fizer necessário;
§ 4º O servidor que acumule cargo na forma da Constituição Federal fará jus a percepção de um único Auxilio Deslocamento.
§ 6º O Auxilio Deslocamento, não será:
a) incorporado ao vencimento;
b) configurado como rendimento e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano da Seguridade Social do servidor público;
c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
§ 7º O Auxilio Deslocamento é inacumulável com outros de espécie semelhante.
§ 8º O Auxilio Deslocamento não será pago nos seguintes afastamentos:
a) Licença para ocupar cargo privativo de Agente Político;
b) Licença para tratar de interesses particulares;
c) Licença para prestar serviço militar;
d) Licença para tratamento de Saúde;
f) Estiver em gozo de férias;
g) Estiver de licença prêmio;
h) Por estar à disposição de órgãos ou entidades não integrantes da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;
i) Afastamento preventivo ou decorrente de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar-PAD;
j) Faltas injustificadas superiores a 03 (três).
Art. 2º O auxílio deslocamento será custeado com recursos do órgão da administração direta que o servidor estiver em exercício.
Art. 3º O Diretor do Hospital e a Secretaria Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis/RO deverá solicitar, em tempo hábil, o pagamento dos deslocamentos realizados, informando o nome dos servidores mensalmente, para inclusão em folha de pagamento.
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo no que lhe couber, excetuando-se as modificações que decorram onerações.
Art. 5º Fica revogada o Lei Municipal nº. 988/GP, de 06 de abril de 2017.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 1 de agosto de 2025.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DO AUXILIO DESLOCAMENTO
|
CARGO |
QUANTIDADE |
VALOR R$ |
|
Técnicos em Enfermagem e Enfermeiros |
05 |
1.800,00 |
|
Motoristas |
12 |
1.800,00 |
Alto Alegre dos Parecis, em 1 de agosto de 2025.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lusicleia Ferreia Dos Anjos
Código Identificador:CD39963A