ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.083/GP, DE 1 DE AGOSTO DE 2025

Lei nº. 2.083/GP, de 1 de agosto de 2025

 

“Dispõe sobre a criação do auxílio deslocamento aos servidores providos nos cargos de Técnicos em Enfermagem e Enfermeiros lotados no Hospital de Pequeno Porte Ana Néri e Motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis/RO”.

 

O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica Criado o auxílio deslocamento aos servidores providos nos cargos de Técnicos em Enfermagem e Enfermeiros lotados no Hospital de Pequeno Porte Ana Néri de Alto Alegre dos Parecis-RO e os Motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis/RO, que conduzem ambulâncias e outros veículos para transportar pacientes conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, nas quantidades e valores estabelecidos no anexo I da presente Lei.

§ 1º Farão jus ao Auxilio Deslocamento, os servidores descritos no caput deste artigo e que estejam inclusos na escala mensal rotativa de serviços e sobreaviso, elaborado pela direção/coordenação do Hospital Municipal ou quem esta designar e os motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis/RO, que conduzem ambulâncias e outros veículos para transportar pacientes conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º A concessão do Auxílio Deslocamento será feita em pecúnia e terá caráter meramente indenizatório;

 

§ 3º O servidor que perceber o auxílio de deslocamento que trata a presente Lei, não fará jus ao recebimento de diária, e deverá se deslocar durante todo o mês, sempre que se fizer necessário;

 

§ 4º O servidor que acumule cargo na forma da Constituição Federal fará jus a percepção de um único Auxilio Deslocamento.

 

§ 6º O Auxilio Deslocamento, não será:

a) incorporado ao vencimento;

b) configurado como rendimento e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano da Seguridade Social do servidor público;

c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.

 

§ 7º O Auxilio Deslocamento é inacumulável com outros de espécie semelhante.

 

§ 8º O Auxilio Deslocamento não será pago nos seguintes afastamentos:

a) Licença para ocupar cargo privativo de Agente Político;

b) Licença para tratar de interesses particulares;

c) Licença para prestar serviço militar;

d) Licença para tratamento de Saúde;

f) Estiver em gozo de férias;

g) Estiver de licença prêmio;

h) Por estar à disposição de órgãos ou entidades não integrantes da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;

i) Afastamento preventivo ou decorrente de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar-PAD;

j) Faltas injustificadas superiores a 03 (três).

 

Art. 2º O auxílio deslocamento será custeado com recursos do órgão da administração direta que o servidor estiver em exercício.

 

Art. 3º O Diretor do Hospital e a Secretaria Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis/RO deverá solicitar, em tempo hábil, o pagamento dos deslocamentos realizados, informando o nome dos servidores mensalmente, para inclusão em folha de pagamento.

 

Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo no que lhe couber, excetuando-se as modificações que decorram onerações.

 

Art. 5º Fica revogada o Lei Municipal nº. 988/GP, de 06 de abril de 2017.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 1 de agosto de 2025.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA DO AUXILIO DESLOCAMENTO

 

CARGO

QUANTIDADE

VALOR R$

Técnicos em Enfermagem e Enfermeiros

05

1.800,00

Motoristas

12

1.800,00

 

Alto Alegre dos Parecis, em 1 de agosto de 2025.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


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Lusicleia Ferreia Dos Anjos
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