ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.181/2018 MODIFICA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 048/1994, Nº 726/2011 E Nº 789/2012, QUE TRATA DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO, PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.181/2018Em, 15 de junho de 2018.

 

MODIFICA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 048/1994, Nº 726/2011 E Nº 789/2012, QUE TRATA DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO, PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:

 

LEI

 

Art. 1°- O artigo 35, da Lei Municipal nº 726/2011, vigorará com as modificações que segue:

 

“Art. 35 –omissis.

 

§ 1º - A cedência ou cessão dar-se-á com interrupção do interstício para progressão funcional, e poderá ser concedida pelo Executivo Municipal pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo o interesse do servidor e a concordância da Administração Municipal, que poderá autorizar a prorrogação justificando a oportunidade, conveniência e interesse público, sempre sem ônus para o município.

 

§ 4º - O retorno do servidor aos quadros Municipais de servidores poderá ocorrer:

 

a) em caso de necessidade do serviço público municipal devidamente justificando a conveniência, oportunidade e interesse público, mediante convocação do servidor para que se apresente no prazo de 15 (quinze) dias, bem como comunicar o Órgão Cessionário;

 

b) em caso de devolução do servidor pelo Órgão Cessionário, mediante ofício endereçado a Administração Municipal;

 

c) mediante requerimento do servidor”.

 

Art. 2º- Fica acrescido na Lei Municipal nº 726/2011, o artigo 35-A com a seguinte redação:

“Art. 35-A – Será permitido à “permuta” de Professores da Rede Municipal de Ensino com a Secretaria de Educação do Estado de Rondônia com objetivo, único e exclusivo para atender o reordenamento das redes de ensino do Estado, ficando expressamente proibido a permuta de servidores municipais para quaisquer outros objetivos.

 

§ 1º – A permuta de que trata ocaputdeste artigo exclusivamente para professores, terá como finalidade o atendimento do Decreto Estadual nº 20.070/215, do Governo do Estado de Rondônia e o Termo de Cooperação Técnica nº 028/2015, celebrado entre Estado e Município.

 

§ 2º - O Município suportará o pagamento dos vencimentos dos seus professores, sem prejuízo das vantagens inerentes ao Plano de Carreira, bem como a contagem do tempo de serviço nos termos da lei municipal que estão sujeitas no Município, exceto nos casos pactuados que os vencimentos serão pagos pelos permutantes.

 

§ 3º - A vigência da permuta será anual, podendo a mesma ser renovada, caso houver interesse de ambas as partes, mediante a formalização do respectivo Decreto de autorização das permutas, sempre precedida de justificativa.

 

§ 4º - Os permutantes poderão rescindir a cooperação de permutas antes de decorrido o prazo de sua vigência, caso houver mútuo consenso ou por necessidade do serviço público do retorno do servidor às suas funções no Município.

 

§ 5º - A Secretaria Municipal de Educação, reserva-se o direito de cancelar a permuta e requerer o retorno imediato do seu professor permutado, em caso de comprovada inaptidão profissional, do professor, com ele permutado, facultando o mesmo direito ao outro município.

 

§ 6º - A permuta somente será autorizada para professores do quadro de pessoal efetivo com nomeação definitiva, tendo já cumprido o estágio probatório.

 

§ 7° - A permuta de professores, dar-se-á mediante Decreto do Executivo Municipal onde constará os dados do servidor e o prazo da permuta, devendo ser lavado a publicação nos meios de comunicação do Município.

 

§ 8º - As permutas serão realizadas com vista a atender o termo de cooperação técnica entre Estado e Município para atender o reordenamento do ensino, que será sempre precedida de justificativa fundamentando a escolha do servidor a permutar e os motivos que levaram sua escolha.

§ 9º - Em todos os casos o servidor ficará submetido às regras da Unidade Escolar que desempenha suas funções, exceto as disciplinares que serão aplicadas as constantes do Regime Jurídico Único dos servidores e do Plano de Carreira do Município de Seringueiras.

 

Art. 3º- O artigo 28 da Lei Municipal nº 789/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 28 – O Município após justificativa fundamentada poderá conceder indenização pelo plantão extraordinário, com carga horária de 12 ou 24 horas ininterruptas, aos servidores municipais que desempenham suas funções em regime de plantão, de acordo com a necessidade e o interesse público.

 

§ 1º - Considera-se plantão extraordinário para efeito desta Lei, o regime de serviços prestados pelo servidor diretamente na unidade administrativa, fora do seu horário normal de expediente, restando o descanso entre jornadas”.

 

Art. 4º-O artigo 29 da Lei Municipal nº 789/2012, passa a vigorar com a seguinte modificação:

 

“Art. 29 – O valor da indenização pelo plantão extraordinário será estabelecido no Anexo - I desta Lei, sendo que para os plantões de 24 horas, será acrescido 50% do valor constante no referido anexo”.

 

Parágrafo único – para a indenização dos plantões extraordinários executados nos finais de semanas e feriados, serão acrescidos o percentual de 20% do valor constantes no anexo – I desta Lei”.

 

Art. 5º-O artigo 30 da Lei Municipal nº 789/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 30 – O número de plantões extraordinários não poderá exceder 50% de sua carga horária total”.

 

Art. 6º-O artigo 31 da Lei Municipal nº 789/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 31 – A escala de plantões extraordinários obedecerá rigorosamente ao rodízio de servidores lotados no setor de trabalho, não privilegiando um só servidor que será definido na escala de plantão elaborada pela Secretaria e divulgada nos meios eletrônicos no site oficial do Município”.

 

Art. 7º-Fica acrescido na Lei Municipal nº 789/2012, o artigo 31-A com a seguinte redação:

 

Art. 31-A - As indenizações decorrentes desta lei não serão objeto de incorporação, para nenhum efeito”.

 

Art. 8°- O artigo 102 da Lei Municipal nº 048/1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 102. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo terá direito a 03 (três) meses de Licença-Prêmio, fazendo jus a totalidade da remuneração que tenha direito se trabalhando estivesse, considerando a média dos últimos 12 (doze) meses, exceto horas extras, adicional noturno, plantões extraordinários e auxílios”.

 

Parágrafo único - É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo, em até 3 (três) períodos de descanso, caso seja concedida de forma indenizada poderá ser paga em uma única vez no mês da concessão.

 

Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 15 de junho de 2018.

 

ANEXO – I

 

DOS VALORES DOS PLANTÕES EXTRAORDINÁRIOS

 

CARGO

VALOR

Médicos – Plantão 12 horas

700,00

Enfermeiro, Bioquímico, Biomédico, Fisioterapeuta, Nutricionista, Assistente Social, Odontólogo – Plantão 12 horas

220,00

Técnico em Enfermagem, Técnico em Radiologia, Técnico em Laboratório, Técnico em Saúde Bucal – Plantão 12 horas.

80,00

Motorista

75,00

Zeladora, Vigia, Auxiliares, Serviços Diversos, Atendentes, Cozinheiras, – Plantão 12 horas

60,00


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
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