ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.502/GP/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente e dá outras providências. 

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 2.275.106,95 (dois milhões duzentos e setenta e cinco mil cento e seis reais e noventa e cinco centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

a) FUNÇÃO: 15 - URBANISMO;

b) SUB FUNÇÃO: 451 - INFRAESTRUTURA URBANA;

c) PROGRAMA: 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;

d) PROJ. ATIVIDADE: 1136 - PLANO DE AÇÃO 09032024-064543 BLOQUETEAMENTO DE RUAS AVENIDAS E PORTAL RECEPTIVO;

e) AÇÃO: 0000 - PLANO DE AÇÃO 09032024-064543 BLOQUETEAMENTO DE RUAS AVENIDAS E PORTAL RECEPTIVO;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 15.451.1006.1136.0000 - PLANO DE AÇÃO 09032024-064543 BLOQUETEAMENTO DE RUAS AVENIDAS E PORTAL RECEPTIVO;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;

h) FONTE: 2.706; 

i) VALOR: R$ 2.275.106,95 (DOIS MILHÕES DUZENTOS E SETENTA E CINCO MIL CENTO E SEIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS).

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do PLANO DE AÇÃO 09032024-064543 BLOQUETEAMENTO DE RUAS AVENIDAS E PORTAL RECEPTIVO, no momento da prestação de contas.

 

Art. 3º. Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, em 24 de março de 2026. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:CD4ABC8E