ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.503/GP/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 208.419,26 (duzentos e oito mil quatrocentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO:
a) FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c) PROGRAMA: 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2150 - CONVENIO 360/PGE-2022 - REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA GENÉSIO ALCIDES BORTOLOTTO;
e) AÇÃO: 0000 - CONVENIO 360/PGE-2022 - REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA GENÉSIO ALCIDES BORTOLOTTO;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.1006.2150.0000 - CONVENIO 360/PGE-2022 - REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA GENÉSIO ALCIDES BORTOLOTTO;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
h) FONTE: 2.571;
i) VALOR: R$ 208.419,26 (DUZENTOS E OITO MIL QUATROCENTOS E DEZENOVE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do CONVENIO 360/PGE-2022 - REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA GENÉSIO ALCIDES BORTOLOTTO, no momento da prestação de contas.
Art. 3º. Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 24 de março de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:CD54D9BC