ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI Nº 548 DE 21 DE AGOSTO DE 2017

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2017.

 

Luiz Gomes Furtado, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2017, estabelecido pela Lei nº 524 de 19 de dezembro de 2016, no valor de R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais).

Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto mediante decreto, observará a seguinte classificação orgânica, funcional, programática e econômica:

02.04.04.122.0006.2601.3.3.71.70 no valor de R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais).

Art. 2º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto mediante:

Anulação da funcional programática a seguir 02.03.99.999.9999- Reserva de Contingência.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

LUIZ GOMES FURTADO

Prefeito 


Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
Código Identificador:CDA341E4