ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI N° 2283/GP/2017

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI Nº. 2283/GP/2017 . Em, 06 de Junho de 2017.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações Orçamentárias e da outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

 

LEI :

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 71.156,86(setenta e um mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos), destinado a Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações Orçamentárias, para Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.365.1233. 2.122

Auxilio Alimentação aos Servidores Lotados em Unidades Escolares- CRECHES

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.46.00.00

Auxilio Alimentação

R$

71.156,86

011.179-Rec. Tesouro/ Transferencia do FUNDEB

TOTAL A SUPLEMENTAR

71.156,86

 

 

Art. 2º - Para cobertura do artigo anterior, fica anulada a dotação conforme segue:

 

07.001.12.365.1233. 2.122

Auxilio Alimentação aos Servidores Lotados em Unidades Escolares- CRECHES

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.46.00.00

Auxilio Alimentação

R$

71.156,86

011.178-Rec. Tesouro/ Transferencia do FUNDEB

TOTAL A ANULAR

R$

71.156,86

 

 

Art.3 º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 06 de Junho de 2017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elaine das Graças Silva
Código Identificador:CDB83CA0