ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.332/2026
LEI Nº 2.332/2026
Em, 25 de junho de 2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO , inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 2218/2025 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 2217/2025) do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 565.506,29 (quinhentos e sessenta e cinco mil e quinhentos e seis reais e vinte e nove centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.15.451.0006.1.400 C.C 14.639-0 CONV. EST. PROCESSO SEI 0009-004076/2024-18
PAVIMENTACAO ASFASTICA EM TSD
255 - 3.3.30.93.00.00 27010000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 426.986,45
02.008.26.782.0006.1.384 C.C 13.819-3 CONV. EST. Nº 113/2023/PGE/DER-RO AQUISICAO
DE TUBOS PEAD CORRUGADOS
262 - 3.3.30.93.00.00 27010000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 138.519,84
Total Suplementação: R$ 565.506,29
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 565.506,29 (quinhentos e sessenta e cinco mil e quinhentos e seis reais e vinte e nove centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fontes:
27010000 Transferências de Convênios Estado - Outros - Exercícios Anteriores 27010000 565.506,29
Total Superávit Financeiro: R$ 565.506,29
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 25 de junho de 2026.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:CDDE278C