ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.232, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor total de R$ 167.000,00 (Cento e sessenta e sete mil reais), conforme a seguir:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0005.2141– FOLHA DE PAGAMENTO – FUNDEB 70%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS

R$ 116.000,00 (Cento e dezesseis mil reais)

Ficha: 122

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0005.2141– FOLHA DE PAGAMENTO – FUNDEB 70%

Elemento de Despesa: 3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais)

Ficha: 124

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 167.000,00 (Cento e sessenta e sete mil reais), será por excesso de arrecadação proveniente do excesso trimestral arrecadado do FUNDEB, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, para fins de aproveitamento econômico. Conforme extratos em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro- RO, 28 de dezembro de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024 


Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:CDF1F98E