ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.232, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor total de R$ 167.000,00 (Cento e sessenta e sete mil reais), conforme a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2141– FOLHA DE PAGAMENTO – FUNDEB 70%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS
R$ 116.000,00 (Cento e dezesseis mil reais)
Ficha: 122
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2141– FOLHA DE PAGAMENTO – FUNDEB 70%
Elemento de Despesa: 3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais)
Ficha: 124
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 167.000,00 (Cento e sessenta e sete mil reais), será por excesso de arrecadação proveniente do excesso trimestral arrecadado do FUNDEB, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, para fins de aproveitamento econômico. Conforme extratos em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro- RO, 28 de dezembro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:CDF1F98E