ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.836/2024.

Lei Ordinária Nº. 1.836/2024.

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 20 de fevereiro de 2024

 

“Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, ref. CR 918163-2021/MSAUDE/CAIXA, e da outra providencias”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 1.008.026,87 (um milhão, oito mil, vinte e seis reais e oitenta te sete centavos), conforme especificações abaixo:

 

ESPECIFICAÇÃO

D.R.

VALOR R$

ENTIDADE

02.00.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.10.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNC. PROG.

10.3010018.1XXX

AMPL. HPP – CR 918163-2021/MSAUDE/CAIXA

CATEG. ECON.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

0.1.631.0000

1.008.026,87

VALOR DO CRÉDITO.

R$

1.008.026,87

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recursos do CONTRATO DE REPASSE Nº CR 918163-2021/MSAUDE/CAIXA, que entre si celebram a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Saúde, representado pela Caixa Econômica Federal, e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis, objetivando a ampliação de unidade de atenção especializada em saúde, conforme especificações que segue:

 

I – RECURSO DO REPASSE DA UNIÃO: R$ 998.720,00 (novecentos e noventa e oito mil e setecentos e vinte reais), por excesso de arrecadação, cujo repasse financeiro será realizado conforme execução e medição da obra, CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia: 3432/CAIXA ECONOMICA FEDERAL/Conta: 006.00647028-5.

 

II – RECURSO DE CONTRAPARTIDA aportada pelo CONTRATADO: R$ 9.306,87 (nove mil, trezentos e seis reais e oitenta e sete centavos), será realizada por Anulação de Dotação, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:

 

ESPECIFICAÇÃO

FH

D.R.

VALOR R$

Entidade

02.02.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.10.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Func. Prog.

10.1220002.2072

Gestão de Apoio - Administrativo

Categ. Econ.

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

197

0.1.500.1002

5.000,00

Categ. Econ.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

198

0.1.500.1002

4.306,87

VALOR DA ANULAÇÃO.

R$

9.306,87

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:CDF48C7C