ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.889/2023.

LEI N.º 1.889/2023.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei n.º 128/2023

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte;

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica criada a Funcional Programática e Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02. PODER EXECUTIVO

02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

02.006.12.365.0004.1.315 - CONVÊNIO Nº242/PGE-2022 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE.

3.3.30.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.......................................R$ 24.184,74

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:

 

ANULAÇÃO

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.002 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

02.002.99.999.9999.9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................................................. R$ 24.184,74

 

Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.

 

Seringueiras/RO, 14 de novembro de 2023.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:CDF5FC42