ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N.º 1.306, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 236.031,00 (duzentos e trinta e seis mil e trinta e um reais) e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 9.146,42 (nove mil cento e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
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15.451.0002 - Urbanismo Infra - Estrutura Urbana - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana. |
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1028 - Construção de Calçadas na Rua Independência Emenda Especial Nº. 2021/30960001, 2021/37060006 e 2021/92240006 C/C: 22768-4. |
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Valor R$ |
F.R. |
IDUSO |
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4.4.90.51 - Obras e Instalações |
107.935,42 |
2.706 |
1001 |
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4.4.90.51 - Obras e Instalações |
4.640,68 |
1.706 |
1001 |
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4.4.90.51 - Obras e Instalações |
55.066,06 |
2.706 |
1002 |
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4.4.90.51 - Obras e Instalações |
1.936,96 |
1.706 |
1002 |
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4.4.90.51 - Obras e Instalações |
73.029,52 |
2.706 |
1003 |
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4.4.90.51 - Obras e Instalações |
2.568,78 |
1.706 |
1003 |
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TOTAL GERAL |
R$: 245.177,42 |
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Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Superávit Financeiro no valor de R$ 107.935,42 (cento e sete mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos) e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4.640,68 (quatro mil seiscentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos) oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2021/30960001.
Superávit Financeiro no valor R$ 55.066,06 (cinquenta e cinco mil e sessenta e seis reais e seis centavos) e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.936,96 (um mil novecentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos) oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2021/37060003.
Superávit Financeiro no valor de R$ 73.029,52 (setenta e três mil e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos) e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.568,78 (dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos) oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2021/92240006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:CE0D42C4