ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Câmara Municipal de Cerejeiras
CÂMARA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 3.225/2022, DE 11 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 3.209, de 21 de junho de 2022, que trata da Nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cerejeiras.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Revoga o parágrafo único do art. 7°, para inserir os § 1° e § 2°, e altera o Anexo II, da Lei Municipal n° 3.209, de 21 de junho de 2022, para a seguinte redação:
“Art. 7° ..................................
§ 1° A Controladoria Interna será chefiada pelo Controlador-Geral Interno, devendo ser nomeado servidor efetivo para desenvolvimento das funções, que fará jus à gratificação por representação, tratada no anexo II, desta Lei.
§ 2° Para a nomeação de Controlador-Geral Interno é exigido do servidor interno Grau Superior de Escolaridade dentre as formações indicadas na Lei Municipal n° 2.727/2018, exigidas para o ingresso ao cargo de Controlador Interno, sendo observado ainda, o cumprimento das regras e atribuições inerentes ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno, nos termos da Lei Municipal n°2.871, de 04 de novembro de 2019.
ANEXO II
TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE GRATIFICAÇÕES POR REPRESENTAÇÃO
|
Função de Confiança/Representação |
Valor da Gratificação |
Vagas |
|
Controlador-Geral Interno |
R$ 1.804,83 |
01 |
|
Diretor Administrativo |
R$ 1.804,83 |
01 |
|
Diretor de Finanças |
R$ 1.804,83 |
01 |
|
Coordenador-Geral de Contratações públicas |
R$ 1.804,83 |
01 |
|
Coordenador-Geral de Ouvidoria, Portal Transparência e E-SIC |
R$ 1.200,00 |
01 |
|
Chefe de Serviços de Tecnologia e Informática |
R$ 805,00 |
01 |
Art. 2° Altera a redação dos § 2° e § 3° do art. 15, da Lei Municipal n° 3.209, de 21 de junho de 2022, para a seguinte redação:
“Art. 15. ..................
§ 2° O Coordenador-Geral de Ouvidoria Portal Transparência e E-SIC exercerá suas atribuições com autonomia e no interesse geral dos cidadãos, buscando o aprimoramento do processo de prestação do serviço público por parte dos agentes da Casa, observados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade da administração pública e preponderância do interesse público.
§ 3° O servidor efetivo citado no § 1° fará jus à gratificação por representação, tratada no anexo II, desta Lei, sendo substituído, em suas faltas ou impedimentos, por servidor previamente designado na forma da legislação específica.”
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, o parágrafo único do art. 7°, os § 2° e § 3° do art. 15 e do anexo II, da Lei Municipal n° 3.209, de 21 de junho de 2022.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:CE1A1A37