ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.455 DE 19 DE ABRIL DE 2023.
Autoria: Vereador Claudiomar Lemos De Souza - Haiá
“Autoriza a doação de porções de terras devolutas a Município de Candeias do Jamari, incluído na região da Amazônia Legal conforme Decreto 80.511, de 07 de Outubro de 1977 regulamentadas pela Lei Municipal 011/1993 para os fins que se especifica, e dá outras providências”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e resta sancionada a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo no dever de cadastrar junto ao poder público municipal a Quadra 15, situada no setor 23, medindo 9.477,63 metros quadrados, localizado no Distrito de Triunfo, para a entidade sem fins lucrativos inscrita no CNPJ 05.902.606/0001-36.
Parágrafo Único – Para efeito de comprovação do domínio da propriedade ora mencionada que deve observar as mesmas condições que o município utiliza para cadastramento e reconhecimento, segundo a lei municipal 011/1993, em acordo com o artigo 2º, §1, §2, §3 do Decreto Federal 80.511, de 07 de Outubro de 1977. Qualquer intervenção do município nesta área para melhorias, que não seja com edificações, ou com obras não terminadas, não impedirá que o município transfira o direito de posse ou escritura pública para entidade referida acima.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:CE315353