ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.284 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação-do convenio processo SEI Nº 0069.192225/2021-21, no valor de R$. 545.987,70 (quinhentos e quarenta e cinco mil novecentos e oitenta e sete reais e setenta centavos)”.

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2022, através da abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação – do convenio processo SEI Nº 0069.192225/2021-21, no valor de R$. 545.987,70 (quinhentos e quarenta e cinco mil novecentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), conforme a necessidade da Secretária Municipal de Obras - SEMOB, para dar cobertura à despesa em razão da celebração de convênio com o Governo do Estado de Rondônia por meio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos-SEOSP/RO, para fins de implementação de iluminação publica no Município. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.2.8.1.0.7.1.0.7

TRANSFERENCIA DE CONVENIO – ILUMINAÇÃO PUBLICA

 

Total da receita

R$ 520.000,00

 

ANULAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

PROGRAMA

0006

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

 

AÇÃO

2007

GESTÃO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.

 

FICHA

93

Total da Anulação

R$ 25.987,70

TOTAL GERAL R$ 545.987,70

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

SUB-FUNÇÃO

25.752

ENERGIA ELÉTRICA

 

PROGRAMA

0006

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EMDESENVOLVIMENTO

 

AÇÃO

1026

CONVENIO – ILUMINAÇÃO PUBLICA

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 545.987,70

TOTAL GERAL R$ 545.987,70

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do convenio processo SEI Nº 0069.192225/2021-21 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Governo do Estado de Rondônia por meio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos-SEOSP/RO no valor de R$. R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais).

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 25.987,70 (vinte e cinco mil novecentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), necessários à consecução dos objetos conveniados.

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação do Convenio, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:CE3AFE1D