ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.142/2018 “AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO EM FAVOR DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº. 1.142/2018
Seringueiras-RO, 09 de fevereiro de 2018.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO EM FAVOR DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de VereadoresAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte
LEI:
Art. 1°- Fica DOADO o Lote nº 001, da Quadra nº 03, Setor nº 004, com área total de 6.803,32m², em favor do GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA,para os fins de regularização do Imóvel Sede da Escola Estadual Rui Barbosa de Oliveira no Município de Seringueiras-RO.
Art. 2°- O imóvel a ser doado tem as seguintes confrontações: 84,70 metros frente à Rua São Paulo; 80,50 metros frente à Av. Jorge Teixeira; 80,24 metros frente a Av. Marechal Rondon; e 80,60 metros frente à Rua Senador Olavo Pires, da Quadra nº 03, Setor nº 04.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:CE3E43DA