ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 04, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho da Associação dos Evangélicos Ministério Madureira Portas Abertas – AEMPA, referente à execução da Emenda Impositiva de autoria do Vereador Herlon Pereira dos Santos, no valor de R$ 30.000,00, e dá outras providências.
O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Cujubim/RO, em reunião ordinária n° 04/2026 realizada no dia 11 de setembro de 2026, no uso de suas competências regimentais e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), pela Lei Municipal nº 007, de 27 de janeiro de 1997, e pela Lei Municipal nº 1.320, de 09 de dezembro de 2021,
CONSIDERANDO a apresentação e análise do Plano de Trabalho da Associação dos Evangélicos Ministério Madureira Portas Abertas – AEMPA;
CONSIDERANDO que o referido plano destina-se à execução de recursos oriundos da Emenda Impositiva de autoria do Vereador Herlon Pereira dos Santos, no valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
CONSIDERANDO os esclarecimentos prestados acerca dos objetivos, ações propostas e documentação apresentada, demonstrando a relevância do plano para o desenvolvimento das ações socioassistenciais e o fortalecimento da rede de proteção social do município.
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Plano de Trabalho da Associação dos Evangélicos Ministério Madureira Portas Abertas – AEMPA, referente à aplicação dos recursos orçamentários decorrentes da Emenda Impositiva de autoria do Vereador Herlon Pereira dos Santos, no valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3º A entidade beneficiária deverá prestar contas da aplicação dos recursos na forma e prazos previstos na legislação vigente, ficando sujeita ao acompanhamento e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publicado por:
Rosete Rodrigues de Lima
Código Identificador:CE56220D