ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.726/2011
De 30 de agosto de 2011.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, Estado de Rondônia:
Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, Lei Complementar Nº. 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno, as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Municipal;
II - as diretrizes e estrutura organizacional para elaboração da Lei do Orçamento Anual;
III - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;
IV - as diretrizes para execução e limitação dos orçamentos do Município;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições sobre alterações na legislação Tributária e;
VII - as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DAS METAS
Art. 2º. Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2012, estão identificados nos Demonstrativos, conforme anexos I a VII desta Lei.
Art. 3º. Art. 3º. A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta e Fundos que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
§ 1º. Em caso de implantação de Entidades da Administração indireta, as mesmas serão abrangidas pela presente Lei;
§ 2º. Os Servidores Públicos Municipais serão regidos pela Consolidação da Leis do Trabalho, sendo vedada qualquer modificação pertinente ao regime trabalhista. § 3º. O Instituto Previdenciário dos servidores públicos municipal é o INSS – Instituto Nacional de Segurança Social, sendo vedada a criação de instituto previdenciário próprio.
Art. 4º. Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos seguintes Demonstrativos:
I - Metas Anuais – Anexo I;
II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior – Anexo II;
III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores – Anexo III;
IV - Evolução do Patrimônio Líquido – Anexo IV;
V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos – Anexo V;
VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita - Anexo VI;
VII -– Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Anexo VII;
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
SUB-SEÇÃO I
METAS ANUAIS
Art. 5º. Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo – Anexo I - Metas Anuais será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2012 e para os dois seguintes.
§ 1º. Os valores correntes dos exercícios de 2012, 2013 e 2014 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades.
§ 2º. Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
SUB-SEÇÃO II
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS
METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6º. Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo – Anexo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
SUB-SEÇÃO III
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.7º. De acordo com o § 2º, inciso II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo – Anexo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
SUB-SEÇÃO IV
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º. Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo Anexo - IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
SUB-SEÇÃO V
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS
COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9º. O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo – Anexo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos devem estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
SUB - SEÇÃO VI
DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 10. Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º. A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º. A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 3º. A Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita serão elaboradas, conforme anexo VI;
SUB-SEÇÃO VII
DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 11. O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo único. O Demonstrativo – Anexo VII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
SEÇÃO II
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 12. As prioridades para o exercício financeiro de 2012 estão especificadas no Anexo IX que integra a presente Lei, em conformidade com as diretrizes gerais do Plano Plurianual (PPA), para o quadriênio 2010 a 2013, instituído pela Lei n°.1.577/GP/2009, de 29 de dezembro de 2009.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 13. A elaboração e aprovação do Projeto da Lei do Orçamento Anual – LOA, exercício de 2012, e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 4º da LC 101/2000.
§ 1º. A elaboração e a execução da LOA 2012 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.
§ 2º. As prioridades especificadas no Anexo IX terão procedência na alocação de recursos no orçamento do exercício de 2012, não se constituindo em limite a programação das despesas.
CAPITULO II
DAS DIRETRIZES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL
SEÇÃO I
DIRETRIZES GERAIS
Art. 14. A elaboração e a aprovação dos Projetos da Lei Orçamentária de 2012 e de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1º. O Poder executivo divulgará no Átrio da Prefeitura e na internet:
a) estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000;
b) Lei Orçamentária de 2012 e seus anexos;
c) créditos adicionais e seus anexos;
d) execução orçamentária e financeira;
e) montante de restos a pagar;
f) montante de precatórios.
§ 2º. O Poder Legislativo deverá realizar audiências públicas durante a apreciação da Proposta Orçamentária de 2012, que contarão com a participação de entidades dos movimentos sociais, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
§ 3º. As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do panorama econômico ou de qualquer outro fator relevante.
§ 4º. As estimativas das despesas obrigatórias de que trata os anexos desta Lei deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, o comportamento das despesas em anos recentes, os efeitos decorrentes de decisões judiciais e o nível de endividamento do município.
Art. 15. A coleta de dados das propostas orçamentárias dos Órgãos, Entidades e Fundos do Poder Executivo, o seu processamento e a sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2012, bem como suas alterações e as modificações nos quadros de detalhamento da despesa, serão feitos por meio de sistema integrado de gestão administrativa.
Parágrafo único. Os relatórios que consolidam a Proposta Orçamentária dos Órgãos, Entidades e Fundos do Poder Executivo deverão ser encaminhados e protocolados na Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral, devidamente validados por seu titular, até 31 de julho de 2012.
Art. 16. A Lei do Orçamento Anual abrangerá os orçamentos – fiscal e da seguridade social - referentes aos órgãos do Poder Executivo, seus fundos e Entidades indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 17. A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada na forma e conteúdo estabelecidos nesta Lei e em consonância com as disposições sobre as matérias contidas na Constituição Federal e nas normas complementares, devendo ser encaminhada ao Poder Executivo para ajuste e consolidação do Projeto de Lei do Orçamento Anual até o dia 31 de julho de 2012, observados os limites fixados no Art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 18. A Lei do Orçamento Anual conterá reserva de contingência em montante mínimo de um por cento da receita corrente líquida - RCL, apurada no RREO do 3º bimestre de 2011, que será destinada a atender aos passivos contingentes e outros riscos, eventos fiscais imprevistos, conforme inciso III, do art. 5º da LC nº. 101, de 2000, e ainda, contrapartidas para convênios firmados e não previstos na proposta inicial.
Art. 19. Para cumprimento das metas estabelecidas, sempre que necessário, em razão dos efeitos da economia nacional ou catástrofes de abrangência limitadas ou decorrentes de mudança de legislação, o Poder Executivo adaptará as receitas e as despesas da LOA 2012 da seguinte forma:
I - alterando a estrutura organizacional ou a competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo;
II - incorporando receitas não prevista;
III – não realizando despesas previstas.
Art. 20. A LOA conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Art. 21. Não poderão ser fixadas despesas em desacordo com os ditames desta Lei e sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.
Art. 22. É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos, inclusive os provenientes das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 16, desta Lei, para clubes e associações ou quaisquer entidades congêneres, exceto nos casos em que esses recursos sejam destinados a programas específicos desenvolvidos pelas respectivas entidades privadas, sem fins lucrativos, que atinjam seu objetivo social e, em especial, a creches e instituições de atendimento ao pré-escolar, ao idoso e ao portador de deficiência.
Art. 23. É vedada a inclusão, na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades de natureza continuada e preencham uma das seguintes condições:
I – prestem atendimento direto ao público nas áreas de: assistência social, saúde, educação, esporte, cultura, turismo e lazer.
II – sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III – atendam ao disposto nos artigo 204 e 217 da Constituição Federal, no artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, portaria Interministerial nº. 127/2008 e na Lei Orgânica Municipal - LOM.
§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria, bem como o previsto no art. 116 c/c art. 29 da lei 8.666/93, especialmente com relação à regularidade fiscal exigida pela Constituição da República, em seu art. 195, § 1º.
§ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, atendendo o exigido no art. 16 e seu parágrafo, da lei 4320/64.
§ 3º. É vedada a destinação de recursos para instituições ou entidades de caráter privado e sem fins lucrativos, para as quais seja verificado:
I – a vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou qualquer entidade, com membros e seus familiares dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, detentores de cargo comissionado no Município, Estado ou União e membro de diretoria de empresa mantida ou administrada pelo poder público;
II – a existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso anterior;
III – sua constituição em prazo inferior a 01 (um) ano.
§ 4º. É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não prestem contas da última subvenção recebida no prazo fixado no convênio.
Art. 24. As receitas próprias das entidades e fundos a que se refere o art. 16 desta Lei serão programadas para atender, prioritariamente e na ordem de citação, gasto com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas, encargos da dívida, custeio operacional e investimentos prioritários e emergenciais.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA ELABORAÇÃO
DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 25. O Projeto da LOA 2012 que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal será constituído de:
I – texto da Lei;
II – quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº. 4320, de 1964, conforme Anexo desta Lei;
III – anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo:
a) receitas, discriminadas por natureza, identificando a fonte de recurso correspondente a cada cota parte de natureza de receita, o orçamento a que pertence e a sua natureza financeira ou primária, observado o disposto no art. 6º da Lei nº. 4320, de 1964;
b) despesas discriminadas na forma prevista nos demais dispositivos pertinentes desta Lei;
IV – discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
V – anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Os quadros orçamentários consolidados e as informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a que se referem.
Art. 26. O orçamento fiscal e da seguridade social - discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguirem discriminados:
Despesas Correntes
– Pessoal e Encargos Sociais
– Juros e Encargos da Dívida
– Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital
– Investimentos
– Inversões Financeiras
– Amortização da Dívida
Parágrafo único. As despesas e as receitas do orçamento fiscal serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total do orçamento.
Art. 27. A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem e unidade orçamentária e a despesa, por função, sub-função, programa de governo, ação, fonte de recursos e esfera orçamentária.
§ 1º. Os programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias.
§ 2º. As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações especiais.
§ 3º. As ações orçamentárias citadas no parágrafo anterior, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:
I – atividades de pessoal e encargos sociais;
II – atividades de manutenção administrativa;
III – outras atividades de caráter obrigatório;
IV – atividades finalísticas;
V – projetos.
Art. 28. As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes da concessão e permissão de serviços públicos constarão da Lei Orçamentária Anual com código próprio que as identifique.
Art. 29. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido para o projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 30. A Lei do Orçamento Anual incluirá ainda, dentre outros, os seguintes demonstrativos:
I – Dívida Fundada;
II – das receitas e das despesas do orçamento fiscal, que obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º da Lei Federal nº. 4320 de 1964;
III – da despesa por funções;
IV – da aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
V – da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde;
VI – da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade e fundo;
VII – da consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, por ordem numérica;
VIII – da evolução da despesa por fonte de recursos;
IX – da síntese da despesa por fonte de recursos;
X – da despesa por programa;
XI – dos projetos e atividades finalísticas consolidados;
XII – da compatibilidade das metas da programação dos orçamentos programadas nos orçamentos com os objetivos e as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de acordo com o inciso I, art. 5° da Lei Complementar Federal nº. 101, de 2000.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO DO
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 31. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195, 196, 200, 201, 203 e 212, § 4º, da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I – das contribuições sociais previstas na Constituição Federal;
II – das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento;
III – da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas no âmbito dos Encargos Previdenciários do Município de Pimenta Bueno;
IV – do orçamento fiscal.
Parágrafo único. A destinação de recursos para atender despesas com ações e serviços públicos de saúde obedecerá ao princípio da descentralização.
Art. 32 – O Orçamento da Seguridade Social discriminará:
I – as dotações relativas às ações descentralizadas de saúde em categorias de programação específicas no Município;
II – as dotações relativas ao pagamento de benefícios, em categorias de programação específicas para cada categoria de beneficio;
III – as estimativas relativas às contribuições para a seguridade social dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários, o faturamento, os lucros e da contribuição dos trabalhadores, estabelecidas, respectivamente, nos incisos I e II do artigo 195 da Constituição Federal.
Art. 33. A proposta Orçamentária para 2012 consignará recursos para o Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes – FUMDICRA, em atendimento ao disposto no artigo 203 da Constituição Federal.
Art. 34. Ficam os órgãos do Poder Executivo, seus Fundos e Entidades indiretas, autorizados a efetivar convênios e similares, no âmbito da sua administração, disponibilizando a necessária contrapartida para o alcance dos objetivos estipulados.
Parágrafo único. A contrapartida de que trata o caput poderá ser reduzida, mediante justificativa do órgão responsável, à execução das respectivas ações, que deverá constar do respectivo processo de concessão da transferência.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES PARA DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 35. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limite na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com os valores apurados em 2010, bem como da situação vigente em 2011, projetada para o exercício de 2012, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive o disposto nos parágrafos deste artigo, ou outro limite que vier a ser estabelecido por legislação superveniente.
§ 1º. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição, observado o inciso I do mesmo parágrafo, fica autorizado concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2012, cujos valores serão compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal nº. 101, de 2000.
§ 2º. Os acréscimos a que se refere o caput só poderão ser autorizados por Lei que prevê aumento de despesa, com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do correspondente.
§ 3º. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, das Entidades indiretas, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 36. O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata o art. 165, § 3º, da Constituição conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive o quantitativo de pessoal, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais para as seguintes categorias:
I – pessoal da administração direta;
II – servidores das Entidades indiretas;
III – despesas com cargos em comissão.
Art. 37. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargos ou categorias extintos, total ou parcialmente;
III – não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DO
ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 38. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2012, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 2000.
Art. 39. Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho 1993.
Art. 40. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo Controle Orçamentário, salvo àquelas previamente autorizadas pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 41. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 42. As unidades, através de seus ordenadores, serão responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais autorizados, processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados pelo órgão gestor do orçamento municipal, para cada categoria de programação econômica, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elemento de despesa.
Art. 43. Ficam estabelecidos 5% (cinco por cento) do total do orçamento dos órgãos para abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF).
Art. 44. A classificação e contabilização dos ingressos de receitas e despesas orçamentárias - empenho, liquidação e pagamento, pelos órgãos, entidades e fundos integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, serão registrados na data de suas respectivas ocorrências.
Art. 45. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos, para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa da programada, exceto se comprovado documentadamente erro na fixação desses recursos.
Parágrafo único. Excetua-se ao disposto neste artigo a destinação mediante a abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos para cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 46. A execução do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social terá que obedecer a diretriz de redução das desigualdades de gênero, raça e etnia.
Art. 47. Os convênios, contratos de repasse ou termos de parceria, terão seus registros, executados e acompanhados através de sistema integrado de gestão administrativa.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades que mantém sistemas próprios de controle contábil, financeiro, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, deverão providenciar a transferência eletrônica de dados para sistema integrado de gestão administrativa, mantendo-os atualizados mensalmente.
Art. 48. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2012 e em créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
SEÇÃO II
DA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 49. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº. 101, de 2000, serão fixados separadamente percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e calculada de forma proporcional à participação do Poder em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às:
I – despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município integrantes desta Lei;
II – despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, integrantes desta Lei;
III – dotações constantes da Lei Orçamentária de 2012 referentes a doações e convênios;
IV - as despesas necessárias ao cumprimento do percentual definido no art. 212 da Constituição Federal, com a manutenção e desenvolvimento do ensino;
V - as despesas com ações e serviços de saúde, necessárias ao cumprimento do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal;
VI - as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério.
Art. 50. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 51. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito.
Art. 52. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000:
I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II – no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 53. Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Art. 54. As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal.
Art. 55. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em atividades específicas, nas programações a cargo da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
Parágrafo único. Os recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 56. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, até 15 de julho de 2011, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2012, conforme determina o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta e por grupo de despesas, especificando:
I - número do processo;
II - número do precatório;
III - data da expedição do precatório;
IV - nome do beneficiário;
V - valor do precatório a ser pago.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 57. O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovado ou editado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial poderão ser compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 58. São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 59. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal, bem como modificações da legislação tributária nacional ou estadual.
§ 1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária anual:
I – serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II – será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§ 2º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual para sanção do Prefeito, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção à lei orçamentária anual, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:
I – de até cem por cento das dotações relativas aos novos projetos;
II – de até sessenta por cento das dotações relativas aos projetos em andamento;
III – de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção;
IV – dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos projetos em andamento;
V – dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 60. A execução da Lei Orçamentária de 2012 e dos créditos adicionais obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º. É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ 2º. A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão Orçamentário-financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais conseqüências advindas da inobservância do disposto no § 1º deste artigo.
Art. 61. Os processos que tenham por objeto o exame de obras ou serviços nos quais foram constatados indícios de irregularidades graves serão instruídos e apreciados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rondônia – TCE/RO, com vistas a garantir decisão que indique, de forma expressa, se as irregularidades inicialmente apontadas foram confirmadas e se o empreendimento questionado deu prejuízo ao erário, de forma que a Administração Municipal possa adotar através do Controle Interno, as medidas cabíveis, com vistas ao saneamento das irregularidades.
Parágrafo único - Após a apresentação das medidas corretivas pelo Controle Interno, este encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado do Rondônia, quando for o caso, para a sua apreciação e eventual pronunciamento.
Art. 62. O recebimento de recursos relativos às receitas realizadas pela administração indireta e fundo e demais entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social deverá ser informado a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, obrigatoriamente, até 7 (sete) dias após o recebimento.
Art. 63. As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 1º. O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de convênios ou instrumentos congêneres.
§ 2º. No caso de contratação de terceiros pelo convenente ou beneficiário, as informações previstas no parágrafo anterior conterão, no mínimo, o nome e CPF ou CNPJ do fornecedor e valores pagos.
Art. 64. A prestação de contas anual do Prefeito incluirá relatório de execução na forma e com o detalhamento apresentado pela lei orçamentária anual.
Parágrafo único. Da prestação de contas anual constará necessariamente informação quantitativa sobre o cumprimento das metas físicas previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 65. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar cronograma anual de cotas bimestrais de desembolso financeiro, relativo à programação da despesa à conta de recursos do Tesouro, por órgão, agrupando-se fontes vinculadas e não-vinculadas a projetos e atividades.
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo e suas alterações, deverá explicitar os valores autorizados na lei orçamentária, e em seus créditos, e os valores liberados para movimentação e empenho para cada uma das categorias.
Art. 66. O detalhamento da despesa, bem como a abertura de créditos adicionais relativo ao Poder Legislativo, respeitado o total de cada categoria de programação e dos respectivos valores fixados em cada nível de classificação indicado na Lei Orçamentária Anual, será autorizado, no seu âmbito, mediante ato do Presidente da Mesa, sendo encaminhado para o órgão central de orçamento do Poder Executivo, exclusivamente para processamento, até 10 (dez) dias após a data de sua publicação.
Art. 67. Para fins de realização da audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, até 3 (três) dias antes da audiência ou até o último dia dos meses de maio, setembro e fevereiro, o que ocorrer primeiro, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.
Art. 68. O projeto de Lei Orçamentária Anual para 2012 será encaminhado à Câmara Municipal, até 30 de setembro de 2011, devendo o Legislativo discuti-lo, votá-lo e devolvê-lo para sanção até o dia 15 de dezembro de 2011, conforme Inciso IV do Art. 87 da Lei Orgânica Municipal, para o presente exercício.
§ 1º. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for votado até o término da sessão legislativa, a Câmara Municipal será de imediato convocada, extraordinariamente, e permanecerá em sessão até que seja votado.
§ 2º. Se o projeto de lei orçamentária anual não for sancionado pelo prefeito do município até 31 de dezembro de 2011, a programação dele constante poderá ser executada para atendimento de:
I – despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do município;
II – outras despesas correntes de caráter inadiável; e
III – despesas de capital relativas às ações contempladas no orçamento de investimentos e as consideradas prioritárias no projeto desta Lei, desde que esteja em execução no exercício de 2011.
§ 3º As despesas descritas nos incisos II e III do parágrafo anterior estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto de Lei Orçamentária de 2012, multiplicada pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.
§ 4º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2012 para fins do cumprimento do disposto no Art. 16 da Lei Complementar 101, de 2000.
Art. 69 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todos quanto o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e façam executa-la, fiel e inteiramente como nela se contém.
Pimenta Bueno – RO, 30 de agosto de 2011.
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito do Município de Pimenta Bueno-RO
Termo de Posse nº. 08 de 01.01.2009
Publicado por:
Adevânio Moret de Abreu
Código Identificador:CE93280B