ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 918/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 918/GAB/PMMN/2019 DE 10 DE JUNHO DE 2019

 

“Autoriza o poder Executivo realizar contratação de servidores por Processo Seletivo Simplificado, e dá outras providências”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratações de servidores por processo seletivo simplificado por prazo determinado através de análise de currículo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) a partir da assinatura do contrato de prestação de serviços.

 

Parágrafo Único: Os critérios para a seleção dos candidatos e prazos serão estabelecidos pela Comissão nomeada através de Decreto e constará no Edital, que deverá ter ampla divulgação nos meios de comunicação oficial do Município.

 

Art. 2º - Os cargos, quantidade, carga horária e vencimento para a contratação que trata esta Lei, serão conforme tabela abaixo:

 

DESCRIÇÃO

VENCIMENTO

CARGA HORARIA

QUANTIDADE

LOTAÇÃO

Médico Clinico Geral

R$ 5.150,00

40 horas semanais

01

Estratégia de Saúde da Família

Médico Clinico Geral

R$ 5.150,00

40 horas semanais regime plantões

06

UHID

Médico Clinico Geral

R$ 3.090,00

24 horas semanais regime plantões

01

UHID

Médico Anestesiologista

R$ 5.150,00

12 horas semanais

01

UHID

Médico Radiologista/ultrasonografista

R$ 5.150,00

12 horas semanais

01

SEMUSA

Enfermeiro

R$ 1.854,00

40 horas semanais

01

UHID

Enfermeiro

R$ 1.854,00

40 horas semanais

02

Estratégia de Saúde da Família

Farmacêutico/Bioquímico

R$ 1.854,00

40 horas semanais

02

SEMUSA

Técnico de Enfermagem

R$ 767,35

40 horas semanais

16

UHID

Técnico de Enfermagem

R$ 767,35

40 horas semanais

01

Estratégia de Saúde da Família Vila Massangana

Técnico de Enfermagem

R$ 767,35

40 horas semanais

01

Estratégia de Saúde da Família Setor 04

Técnico em Radiologia

02 salários mínimos

24 horas semanais

01

UHID

 

§1º - Os valores dos vencimentos dos cargos deste artigo correspondem ao da carreira inicial do cargo efetivo, sendo que os contratados poderão receber as mesmas gratificações e adicional de insalubridade do cargo efetivo.

 

§2º - As atribuições dos cargos a serem contratados através desta Lei são as constantes na legislação do Município para o cargo respectivo.

 

§3º - O orçamento do exercício de 2019 nas dotações de despesas com pessoal das Unidades Orçamentárias respectivas é que farão cobertura para os gastos com esta Lei.

 

Art. 4º - No prazo máximo de 180 dias, deverá o Executivo Municipal realizar Concurso público, nos termos do parágrafo único do art. 2º da lei Municipal nº 180/2001.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a disposição em contrário.

 

Monte Negro-RO, 10 de Junho de 2019

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:CE9B9528