ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 3.218/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica ratificado nos termos da Lei Federal nº 11.107/05 e Decreto Federal nº 6.017/07 e demais normas aplicáveis, o Protocolo de Intenções firmado entre Municípios e Estado de Rondônia subscritores, na forma em anexo, para criação do consórcio público, de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica, com finalidade multifinalitário, de interesse público, denominado Consórcio Interfederativo de desenvolvimento de Rondônia – CINDERONDONIA.
§ 1º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.
§ 2º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cerejeiras, 06 de julho de 2022
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:CEA8BF69