ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 1873

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001-00

LEI Nº 1.873/2023.

Em, 20 de outubro de 2023.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei nº 115/2023

 

O PrefeitoMunicipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte;

LEI.

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.003.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

02.003.04.122.0003.2.011.

 

MANUTENCAO DA SEMAD

 

3.3.50.43.00.00

25000000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

R$ 100.000,00

Total Suplementação:

R$ 100.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.003.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

02.003.04.122.0003.2.011.

 

MANUTENÇÃO DA SEMAD

 

3.3.90.40.00.00

25000000

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

R$ 100.000,00

Total Redução:

R$ 100.000,00

 

Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras-RO, 20 de outubro de 2023.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

Estado De Rondônia

Exercício: 2023

 

Projeto de Lei nº 115/2023

Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, Por Anulação ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.

 

JUSTIFICATIVA

 

Atenciosamente

 

ARMANDO BERNARDO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:CEACAC1B