ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1015/GP/2021 DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 1015/GP/2021

DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:

FUNÇÃO 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL;

SUBFUNÇÃO 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA 1004 – AÇÕES DA AÇÃO SOCIAL E PROGRAMAS;

PROJETO ATIVIDADE 2128 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL-ESTADUAL;

AÇÃO 000 – APOIO AO BOLSA FAMÍLIA IGD PBF;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2028.0000 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL-ESTADUAL;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.14.00 – DIÁRIA CIVIL;

FICHA 409;

VALOR: R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 44.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;

FICHA 410;

VALOR: R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 411;

VALOR: R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;

FICHA 412;

VALOR: R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA;

FICHA 413;

VALOR: R$ 100,00 (CEM REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.32.00 – MATERIAL BEM OU SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA;

FICHA 414;

VALOR: R$ 3.800,00 (TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.33.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO;

FICHA 415;

z.1) VALOR: R$ 100,00 (CEM REAIS);

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 10 de agosto de 2021.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:CEBF00B1