ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA
LEI N. 1.996/GP/2014

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI n. 1.996/GP/2014 .

Em, 28 de abril de de 2014.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e Suplementar, no valor de R$ 7.300,00(sete mil e trezentos reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, conforme se discrimina:

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.13.392.1017.2.045

Manter o Departamento de Cultura

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.22.93.00

Indenizações e Restituições

R$

7.300,00

21.236/Rec.União

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

7.300,00

 

 

Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como anulação parcial da dotação discriminada conforme segue:

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.13.392.1017.2.045

Manter o Departamento de Cultura

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

R$

7.300,00

10000/Rec.Livres

TOTAL A ANULAR

 

7.300,00

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente

Homem Sobrinho,

 

Pimenta Bueno - RO,28 de abril de 2014

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro Gonçalves dos Anjos
Código Identificador:CEDDD2E3