ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.346 DE 26 DE MAIO DE 2022.

Institui o Programa de Apoio Financeiro às Escolas Municipais – PROAFIN, pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino – órgão de atuação intermediária e coligada da Secretaria Municipal de Educação, orienta sua implantação e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de sua atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari e, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS – PROAFIN, com o objetivo de apoiar financeiramente as escolas públicas municipais de Candeias do Jamari/RO de forma complementar os recursos para custeio escolar.

 

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação fica autorizada a proceder à transferência dos recursos financeiros provenientes do Programa de Apoio Financeiro às Escolas Municipais – PROAFIN, em favor das Unidades Executoras, instituídas nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.

 

§ 1º. Os recursos financeiros serão destinados às unidades escolares que oferecem a Educação Infantil, Ensino Fundamental – Regular e Educação de Jovens e Adultos - EJA.

 

§ 2º. São consideradas Unidades Executoras para os fins deste artigo:

 

I – Conselhos Escolares.

 

Art. 3º. O Programa de Apoio Financeiro às Escolas Municipais – PROAFIN, de que trata esta Lei, constitui-se num mecanismo de apoio financeiro, a ser executado, através de transferência de recursos financeiros da Secretaria Municipal de Educação, às Unidades Executoras, objetivando as execuções descentralizadas, sendo efetivada mediante apresentação do Plano de Aplicação, sem necessidade de convênio, acordo ou contrato, mediante depósito em conta corrente específica.

 

§1º. Os recursos de que trata o caput deste artigo, deverão ser programados anualmente no orçamento do município.

 

§2º.Os saldos dos recursos financeiros recebidos à conta do PROAFIN existentes até 31 de dezembro deverão ser reprogramados para o exercício subsequente, sendo sua utilização condicionada à apresentação de um novo Plano de Aplicação do saldo em conta.

 

§3º. Fica limitado a reprogramação de recursos para o exercício seguinte, até o montante de 20% (vinte por cento) dos recursos recebido no corrente ano, sob pena do valor que exceder a esse percentual ser descontado do repasse no exercício seguinte.

 

§4º. Será suspenso o repasse dos Recursos do PROAFIN às Unidades Executoras quando não houver comprovação da correta aplicação das parcelas anteriormente recebidas na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização in loco, e não apresentarem a prestação de contas dentro dos prazos e forma estabelecidos.

 

§5º. Logo sejam sanadas as irregularidades, será estabelecida a participação da Unidade Executora no Programa, sendo os recursos financeiros do exercício corrente creditado na respectiva conta.

 

Art. 4º. Os repasses dos recursos financeiros do PROAFIN serão transferidos em 2 (duas) parcelas semestrais, sendo que a primeira compreende os meses de janeiro a junho e a segunda os meses de julho a dezembro.

 

§1º. O primeiro repasse ocorrerá até o décimo dia útil do mês de março, correspondendo às parcelas dos meses de janeiro a junho.

 

§2º. O segundo repasse ocorrerá até o décimo dia útil do mês de setembro, correspondendo às parcelas dos meses de julho a dezembro

.

§3º. Em troca de mandato do Presidente do Conselho Escolar até que estabeleça a documentação em Cartório da Unidade Escolar, poderá ser repassado os recursos no prazo estabelecido acima, devidamente autorizado a solicitação pelo Ordenador da Secretaria Municipal de Educação, para que não haja atrasos nas atividades da Unidade Escolar, ficando a Secretaria Municipal de Educação através da CPL incumbida a realizar o certame licitatório.

 

Art. 5º. Os prazos para as prestações de contas dos recursos recebidos do PROAFIN serão de:

 

I – até 15 de agosto, para o primeiro semestre;

II – até 15 de fevereiro, para o segundo semestre;

 

§1º - A não apresentação das prestações de contas no prazo estabelecido, além de impedir os futuros repasses, acarretará a formalização de denúncias das Unidades Executoras inadimplentes à Procuradoria Geral do Município e, concomitantemente, instauração de tomada de contas especial para apuração de responsabilidades e, se for o caso, com o decorrente encaminhamento dos resultados ao Ministério Público, para as providências cabíveis.

 

§2º. Caso venha ocorrer atraso por algum fato fortuito, deverá dar conhecimento ao gestor da Secretaria Municipal de Educação com a respectiva justificativa para fins de análise e decisão quanto à aceitação.

 

Art. 6º. Os critérios para o repasse dos recursos terão por base:

 

I – O Censo Escolar do ano imediatamente anterior, por modalidade e nível de ensino;

 

II – A existência da Unidade Executora (Conselho Escolar).

 

Art. 7º. O custo/aluno será calculado da seguinte forma, de acordo com o censo do ano anterior:

R$ 15,00 (quinze reais) mensais, para cada aluno matriculado na Creche;

 

R$ 12,00 (doze reais) mensais, para cada aluno matriculado na Pré-escola;

 

R$ 10,00 (dez reais) mensais, para cada aluno matriculado na escola de Ensino Fundamental – Regular e EJA;

 

Art. 8º.Para o repasse dos recursos do PROAFIN, as Unidades Executoras apresentarão à Secretaria Municipal de Educação, os seguintes documentos:

 

I – Ofício assinado pelo presidente da Unidade Executora ou da instituição equivalente, solicitando a participação no PROAFIN;

II - Ata da última eleição do Conselho Escolar;

III - Estatuto do Conselho Escolar, registrado em Cartório;

IV - Documentos pessoais (RG e CPF) do Presidente do Conselho Escolar;

V - Comprovante da abertura da conta bancária específica para crédito dos valores a serem repassados pelo PROAFIN;

VI – Ata do Conselho Escolar ratificando o Plano de Aplicação do ano em curso e do saldo reprogramado (se houver);

VII – Plano de Aplicação do Saldo Reprogramado (se houver);

VIII – Plano de Aplicação Anual;

IX – Extrato bancário com saldo em conta bancária em 31 de Dezembro do ano anterior;

X - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

XI - Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com autenticação;

XII - Certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais, com autenticação;

XIII - Certidão Negativa de Débito de Tributos Municipais, com autenticação.

 

Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação, para atender necessidades excepcionais ou de interesse público e à realização de despesas não contempladas no PROAFIN regular poderá repassar parcelas adicionais de recursos a todas as Unidades Executoras, contratar serviços de terceiros, inclusive de engenharia, adquirir bens, realizar manutenção, construção e conservação de instalação e equipamentos cujo valor total do objeto, incluídas todas as suas parcelas, não ultrapasse a 100% (cem por cento) por ano do valor fixado na alínea "a", do inciso "I", do artigo 23, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou a que vier substituir, desde que haja disponibilidade orçamentária e seu pedido seja aprovado pelo Titular da Secretaria Municipal de Educação.

 

Paragrafo Único.As solicitações referentes ao PROAFIN adicional só serão recebidas pela Secretaria Municipal de Educação a sua execução, no exercício em curso.

 

Art. 10. O PROAFIN terá como fontes de recursos, os oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, do Tesouro da União, do Município e da Quota Salário Educação.

 

Art. 11. A transferência dos recursos financeiros será feita mediante depósito em conta corrente específica, destinada exclusivamente ao atendimento do Programa PROAFIN.

 

Art. 12. Os pagamentos de despesas previstas no Plano de Aplicação, aprovado pela Secretaria Municipal de Educação, ocorrerão somente por transferência bancária ao credor.

 

Art. 13. Os processos administrativos correspondentes ao repasse dos recursos financeiros às Unidades Executoras serão instruídos de acordo com o disposto na Legislação pertinente.

 

Art. 14. Para o repasse no exercício financeiro, a Secretaria Municipal de Educação, providenciará a publicação do ato pela imprensa oficial após Parecer do Controle Interno, da qual constará, pelo menos, os seguintes elementos:

 

I – Número do processo;

II – Identificação da escola, da Unidade Executora e o Município/Distrito onde se situem;

III - Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ;

IV – Valor do repasse;

V – Identificação do Programa e Natureza da Despesa a que se refere o repasse dos recursos financeiros.

 

Art. 15. Os recursos do PROAFIN serão destinados à cobertura de despesas de custeio (material de consumo e serviços) e de capital (material permanente), das unidades escolares e suas extensões, e deverão ser destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme prevê o artigo 70, da Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em especial:

 

I - aquisição de material permanente e serviços;

II - realização de pequenos reparos, adequações e serviços necessários à manutenção, conservação e melhoria da estrutura física da unidade escolar;

III – aquisição de material de consumo (didáticos, pedagógicos, esportivos, expediente, limpeza e utensílios, etc.);

IV - serviços de manutenção e conservação de equipamentos necessários ao ensino;

V - serviços de fornecimento de água, energia elétrica, internet, telefonia e locação de bens móveis e imóveis;

VI - serviços bancários; e

VII - no desenvolvimento de atividades educacionais;

VIII - serviços prestados por Cartórios;

IX – contratação de prestadores de serviços, pessoa física ou jurídica.

 

§ 1º. Os equipamentos e mobiliários adquiridos por meio do PROAFIN deverão ser tombados e relacionados como integrantes do patrimônio do Município.

 

§ 2º. As despesas descritas nos incisos deste artigo, mesmo que realizadas pelas entidades privadas sem fins lucrativos, sujeitam-se, quando da execução de despesas com os recursos transferidos por meio do PROAFIN, análoga a Lei de Licitação 8666/93 ou a que vier substituir, Resolução nº: 15/2021, do FNDE ou a que vier substituir, referente aos recursos do PDDE.

 

§ 3º. Não será permitida horas extras e qualquer outra forma de remuneração de servidores, por se constituírem em Despesa com Pessoal.

 

§ 4º. A utilização dos Recursos Financeiros do PROAFIN em despesas correntes fica vinculados a apresentação prévia do Plano de Aplicação.

 

§ 5º. Para fins de caracterização do serviço descrito no inciso II, considera-se serviço de manutenção àquele realizado para adequação mediante substituição ou não de louças, metais, lâmpadas, vidros, esquadrias, pintura e outros.

 

§ 6º. Os bens permanentes serão tombados e relacionados como integrantes do patrimônio do Município, cujo controle patrimonial deverá ser realizado pela Gerência de Almoxarifado e Patrimônio da SEMEG.

 

§ 7º. A aquisição de materiais permanentes com o recurso do PROAFIN, fica limitada a 30% (trinta por cento) do valor total do repasse anual.

 

§ 8º. Caso o Gestor exceda ao percentual acima mencionado no § 7º, do presente artigo, o mesmo fica ciente que deverá fazer a devolução do valor que exceder ao percentual permitido, sob pena de reprovação da prestação de contas.

 

Art. 16. As execuções de despesas previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do artigo 15, somente poderão ser efetuadas mediante apresentação do Plano de Aplicação - PA, devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 17. Os gastos para manutenção da regularidade fiscal das Unidades Executoras ou equivalente, previsto no inciso VI do artigo 15, ficam limitados a tabela de Honorários Contábeis, com a apresentação mensal do Recibo pelo Contador de quais serviços foram prestados.

 

Art. 18. Não poderá ser pago com os recursos do PROAFIN qualquer tipo de multa, juros de mora ou encargos em pagamento de qualquer espécie de despesas, inclusive por infração por descumprimento de obrigação acessória ou principal.

 

Art. 19. As prestações de contas deverão ser apresentadas à Secretaria Municipal de Educação através do Núcleo de Prestação de Contas, a cada parcela recebida, por meio físico ou eletrônico, preferencialmente por meio eletrônico conforme regulamento.

 

Art. 20. A prestação de contas de cada repasse constituir-se-á dos seguintes documentos:

 

I - ofício de encaminhamento da prestação de contas ao Secretário (a) Municipal de Educação, informando o valor de cada parcela e os dados da Unidade Executora;

 

II - relatório de execução físico-financeira;

III - demonstrativo da execução da receita e da despesa;

IV - relação dos pagamentos realizados, por ordem de datas;

V - relação de bens permanentes adquiridos;

VI – conciliação bancária, especificando o período do recebimento da parcela;

VII – extrato bancário de toda movimentação financeira do período da execução;

VIII – extrato bancário de aplicação financeira;

IX - portaria de comissão de compras e licitação;

X – portaria de comissão de recebimento;

XI – parecer do Conselho Fiscal;

XII - cópias de documentos comprobatórios de execução das despesas, como: Termos de Referência ou Projeto Básico, Instrumentos de Convocação, Editais e anexos, Atas dos certames, Termo de Adjudicação e Homologação, Carta-Contrato ou instrumento equivalente; (no caso de Carta Convite);

XIII - pesquisa prévia de preços com base nas licitações do Município, Estado ou outro órgão da administração pública, podendo ser via telefone, e-mail; site de compras públicas para aceitação do menor preço proposto na cotação de preço.

XIV - cotações de preços com indicação do “menor preço” que engloba, além de ser o mais vantajoso economicamente, também seja o mais vantajoso em termos de qualidade, bem como da sua durabilidade, Verificação de Menor Preço, Aviso de Dispensa de Licitação, Ordem de Fornecimento ou Serviço, Contrato (se houver) de todas as aquisições ou contratações realizadas (no caso de Contratação Direta);

XIV - certidões de regularidade fiscal dos contratados, com as suas respectivas autenticações, a saber:

Certidão Negativa de Débitos Federal

Certidão Negativa de Débitos Estadual

Certidão Negativa de Débitos Municipal

Certidão Negativa de Débitos do FGTS

Certidão Negativa de Débitos Trabalhista 

XV - notas fiscais originais certificadas e preenchidas de acordo com legislação específica, expedidas em nome da Unidade Executora com a indicação do PROAFIN;

XVI - cópias de comprovantes de pagamento realizados por meio de transferência eletrônica com o indicativo do recebedor;

XVII - Termo de Doação das aquisições de equipamentos e mobiliários;

XVIII - comprovantes originais de restituições, quando for o caso; e

 

§1º. A Unidade Executora responderá sob pena de responsabilidade solidária de seus membros junto à Prefeitura do Município de Candeias do Jamari através da Secretaria Municipal de Educação possíveis desvios das finalidades e irregularidades na utilização dos recursos destinados a execução do PROAFIN.

 

§2º. A não apresentação da prestação de contas nos prazos estabelecidos ou a não apresentação de justificativa plausível relatando o fato gerador, devidamente aprovada pelo Núcleo de Prestação de Contas em conjunto com o Secretário da SEMED, além de impedir os futuros repasses, acarretará a formalização de denúncias das Unidades Executoras inadimplentes à Procuradoria Geral do Município e concomitantemente, a instauração de tomada de contas especial para apuração de responsabilidades e se for o caso, com o decorrente encaminhamento dos resultados ao Ministério Público, para as providências cabíveis.

 

Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED constituirá uma Comissão composta por técnicos de seus respectivos Departamentos, para monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos repassados para fins de aprovação da Prestação de Contas.

 

Art. 22. Caberá a Controladoria Geral do Município por intermédio do representante de Controle Interno junto a SEMED, emitir pareceres prévios ao repasse dos recursos e posterior apresentação da Prestação de Contas para fins de homologação.

 

Art. 23. A comunidade escolar e sociedade civil poderão suplementarmente, acompanhar a execução do Programa, devendo formalizar denúncias quando se fizer necessário.

 

Art. 24. Os saldos financeiros existentes em conta corrente das Unidades Executoras para o uso no semestre e/ou ao término de cada exercício poderão ser reprogramados para o uso no semestre ou exercício posterior, e, se a previsão de uso do recurso for superior ou igual a um mês, deverão ser aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial ou se a utilização ocorrer em prazo menor de um mês em fundo de aplicação financeira de curto prazo, devendo ser justificados os procedimentos adotados em prestação de contas.

 

Art. 25. As unidades escolares deverão divulgar todos os recursos financeiros recebidos pelo PROAFIN e sua prestação de contas em locais públicos, tais como murais das escolas, igrejas, postos de saúde, rádios locais, jornais comunitários e site da Prefeitura.

 

Art. 26. Todos os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados relativos aos recursos repassados, ficarão permanentemente à disposição dos órgãos federais e estaduais de controle externo, assim como dos órgãos municipais de controle interno.

 

Art. 27. O representante legal da Unidade Executora responderá administrativa, civil e criminalmente pelos atos que praticar em desacordo com esta Lei e que causem danos ao Erário.

 

Art. 28. As orientações e condições gerais para a aplicação dos recursos do PROAFIN por fonte e elemento de despesa estão descritas na Portaria nº 448, de 13 de setembro de 2002, do Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Art. 29. Compete à Secretaria Municipal de Educação, elaborar para as Unidades Executoras cartilhas informativas e promover capacitações para as orientações e instruções necessárias à boa administração e execução do PROAFIN de que trata esta Lei e as demais correlatas, sem prejuízo das orientações e diretrizes do Ministério da Educação.

 

Art. 30. Cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente lei na forma necessária a sua fiel execução.

 

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 32. Revoga-se a Lei 862 de 05 de Setembro de 2017 e suas alterações posteriores.

 

Art. 33. Revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:CEDDE165