ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 959/2018

LEI MUNICIPAL Nº 959/2018 DE 09 DE JULHO DE 2018

 

”Institui O Sistema Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a presente,

 

LEI

 

Art. 1º - Observadas às diretrizes e bases para a organização da educação nacional, as políticas e planos educacionais da União e do Estado do Rondônia, bem como as disposições da 9394/96, Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007, e demais normas e regulamentos que subsidiam o desenvolvimento da educação brasileira, fica instituído o Sistema Municipal de Educação do Município de Governador Jorge Teixeira.

 

Art. 2º - O Sistema Municipal de Educação compreende:

I – as instituições de ensino fundamental I e II, e instituições de educação infantil, mantidas pelo Poder Público Municipal;

II – as instituições de educação infantil e de educação especial criadas e mantidas pela iniciativa privada, situadas no âmbito municipal;

III – as instituições públicas e privadas que oferecem educação de jovens e adultos, e de educação profissional básica;

IV – a Secretaria Municipal de Educação e Cultura; e

V – o Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 3º - São competências do Município através da Secretaria Municipal de Educação:

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições públicas do Sistema Municipal de Educação;

II - exercer ação redistributiva em relação às escolas, considerando seus projetos pedagógicos;

III – elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes, objetivos e metas do Plano Nacional de Educação;

IV - atuar, prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental;

V – realizar programas de qualificação para os profissionais da educação municipal;

VI – elaborar o Plano Municipal de Educação.

VII – recensear a produção em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiverem acesso;

VIII – fazer-lhes a chamada pública anual para matrícula;

IX – zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola; e

X – assegurar, prioritariamente, acesso ao ensino obrigatório.

 

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão específico do Poder Público para organização, execução, coordenação e controle das atividades de ensino e de educação da sua rede pública municipal, do seu pessoal docente e técnico-administrativo, e das instituições de ensino privado que integram o Sistema Municipal de Educação, cabendo-lhe aplicar e avaliar as políticas públicas municipais de educação, zelar pela qualidade do ensino e velar pelo cumprimento das leis que o regem e do cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação.

 

Parágrafo único - Além das competências definidas nesta Lei, as atribuições da Secretaria Municipal de Educação e Cultura são definidas em Lei específica.

 

Art. 6º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação- CME, de Governador Jorge Teixeira-RO, com amparo na Lei Federal nº 9394/96 e no artigo 211 da Constituição Federal de 1988, órgão colegiado, de caráter normativo, deliberativo, consultivo e de assessoramento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e reger-se-á pela presente lei e pelo seu regimento interno, observada a legislação vigente.

 

§ 1º - O Conselho Municipal de Educação de Governador Jorge Teixeira será composto pelos seguintes órgãos:

I - Plenário

II - presidência;

III - Secretaria Geral.

 

Art. 7º - O Conselho Municipal de Educação é um órgão colegiado integrante do Sistema Municipal de Ensino- SME, de Governador Jorge Teixeira-RO, com atribuições normativas, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, propositiva, e de controle social e assessoramento aos demais órgãos e instituições do Sistema de Educação do Município.

 

Parágrafo único - O Regimento Interno será elaborado pelo Conselho, sendo aprovado em reunião do plenário por dois terços terço dos conselheiros.

 

Art. 8º - Compete ao Conselho Municipal de Educação:

I - Incentivar a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;

II - Zelar pela qualidade do ensino e por uma pedagogia que contemple os interesses sociais no âmbito municipal;

III - Zelar pelo cumprimento da legislação vigente e demais normas inerentes ao SME e outas correlatas;

IV - Participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação de Governador Jorge Teixeira-RO;

V - assessorar os demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;

VI - Emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos pertinentes ao Sistema Municipal de Educação de Governador Jorge Teixeira-RO, em especial, sobre autorização de funcionamento, credenciamento e supervisão dos estabelecimentos de ensino públicos e privados de seu sistema.

VII - Manter intercâmbio com os demais Sistemas de Educação dos municípios e do Estado de Rondônia;

VIII - Analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação de Governador Jorge Teixeira;

IX - Emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre convênio municipal, estadual e federal, assistência e subvenção a entidades públicas, bem como seu cancelamento;

X - Acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil, ensino fundamental e em todas as suas modalidades de ensino;

XI - Mobilizar a sociedade civil para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no sistema regular de ensino;

XII - Dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação.

XIII- Mobilizar a sociedade civil para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas do SME;

XIV - Acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);

XV - Conferir e emitir pareceres quanto às prestações de contas referentes ao Fundo;

XVI - Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.

§ 4º- Os Pareceres aprovados pelo Conselho Pleno serão assinados pelos presidentes do Conselho e da respectiva câmara, e quando normativo, será homologado pelo secretário.

Art. 9º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 08 (oito) membros titulares, com representação paritária da sociedade civil e do Poder Público, eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados, por ato do Prefeito Municipal.

§ 1º - Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte forma:

I - Representantes do poder público;

a) - 1 (um) representantes da Secretaria Municipal da Educação;

b) - 1 (um) representante do magistério Público Municipal;

c) - 1 (um) representante do poder executivo

d) - 1(um) representante Conselho Tutelar

II - Representantes da Sociedade Civil;

a) - 1 (um) representante do Sindicato Rural municipal;

b) - 1 (um) representante dos pais de alunos da educação básica pública municipal;

c) - 1 (um) representante das entidades religiosas;

g) - 1 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos municipais.

§ 2º - Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.

§ 3º - A eleição do Presidente do Conselho será primeira reunião ordinária após a nomeação dos novos membros, nos termos do regimento interno.

§ 4º - Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar os órgãos e Instituições, com a finalidade de indicar os novos representantes para a composição do conselho.

§ 5º - No caso do presidente não cumprir o disposto no parágrafo acima competirá ao Secretário Municipal de Educação executar os respectivos atos do § 4º.

§ 6º- Os membros do CME serão indicados pelos órgãos e/ou entidades representativas, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, § 7º e as nomeações ocorrerão sem ônus para o município.

 

Art. 10º - São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:

I - Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários;

II - Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

III - Estudantes que não sejam emancipados; e

IV - Pais de alunos que:

a) - exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou

b)- prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poderes Executivo Municipal.

 

Art. 11º - Quando os conselheiros forem representantes de professores e de servidores das escolas públicas, no curso do mandato, fica vedada:

I - Sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

II - A atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;

III. - O afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

 

Art. 12º - O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração de 01 (um) ano, não permitida a recondução por igual período.

§ 1º - O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por interesse do segmento, órgão ou entidade representada ou, ainda, por afastamento definitivo conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho, ressalvados os casos previstos na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

§ 2º - Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo membro que completará o mandato do anterior.

Art. 13º - Ao final do mandato, no máximo 40% (quarenta por cento) dos conselheiros, poderão ser reconduzidos ao Conselho.

Parágrafo único - A recondução de 40% dos conselheiros se dará através de eleição aberta realizada pelo próprio Conselho e ratificada pelo segmento, órgão ou entidade representada, nos termos o Regimento Interno deste conselho.

 

Art. 14º - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Educação garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do respectivo Conselho.

 

Art. 15º - Ficam expressamente revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 907 de 16 de outubro de 2017.

 

Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 09 dias do mês de julho de 2018.

 

JOÃO ALVES SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ___/___/2018, em acordo com o Decreto nº 207/GP/97, de 23 de Abril de 1.997.

 

LAUDEMIR B. SANTOS

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Andre Santana de Landra
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