ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.554/GP/2026, DE 24 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme os seguintes parâmetros:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA:
a) FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA;
b) SUB FUNÇÃO: 601 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL;
c) PROGRAMA: 1005 - AGRICULTURA EM AÇÃO;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1201 - CONV. 308/2026/PGE-SEAGRI - AQUISIÇÃO DE MUDAS;
e) AÇÃO: 0000 - CONV. 308/2026/PGE-SEAGRI - AQUISIÇÃO DE MUDAS;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 20.601.1005.1201.0000 - CONV. 308/2026/PGE-SEAGRI - AQUISIÇÃO DE MUDAS;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FONTE: 701;
i) VALOR: R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 5.768,00 (cinco mil setecentos e sessenta e oito reais), de acordo com os artigos 41 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme os seguintes parâmetros:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA:
a) FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA;
b) SUB FUNÇÃO: 601 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL;
c) PROGRAMA: 1005 - AGRICULTURA EM AÇÃO;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1201 - CONV. 308/2026/PGE-SEAGRI - AQUISIÇÃO DE MUDAS;
e) AÇÃO: 0000 - CONV. 308/2026/PGE-SEAGRI - AQUISIÇÃO DE MUDAS;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 20.601.1005.1201.0000 - CONV. 308/2026/PGE-SEAGRI - AQUISIÇÃO DE MUDAS;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FONTE: 500;
i) VALOR: R$ 5.768,00 (CINCO MIL SETECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS).
Parágrafo único. A cobertura de dotação para o montante descrito no caput deste artigo será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA:
a) FICHA: 080;
b) VALOR: R$ 5.768,00 (CINCO MIL SETECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do CONV. 308/2026/PGE-SEAGRI - AQUISIÇÃO DE MUDAS, no momento da prestação de contas.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 24 de junho de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:CEE51E80