ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.096/2021, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil, quinhentos reais) através da SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil, quinhentos reais) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

09- 01 – Gabinete do Secretário

08 – Assistência Social

08243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

082430021 – Proteção Social Básica – Criança Feliz

082430021.2.09500 – Manutenção do Programa Criança Feliz – Criança Feliz Mais

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 1017 – Rec. Tes. Exercício Corrente – Recurso FEAS

Destinação de recursos: 0048 – Outras transferências de Recursos do Estado

Valor ......... R$ 5.500,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, por anulação da seguinte dotação orçamentária:

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

09- 01 – Gabinete do Secretário

08 – Assistência Social

08243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

082430021 – Proteção Social Básica – Criança Feliz

082430021.2.09500 – Manutenção do Programa Criança Feliz – Criança Feliz Mais

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (610)

Fonte: 1015 – Rec. Tes. Exercício Corrente – Recurso FNAS

Destinação de recursos: 0048 – Outras transferências de Recursos do Estado

Valor ........... R$ 5.500,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 22 de outubro de 2021.

 

JOSÉ CARLOS VALENDORFF

Prefeito Municipal em Exercício

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Jurídico

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:CEF4B42D