ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2031/2020

LEI MUNICIPAL Nº 2.031 DE 04 DE AGOSTO DE 2020

 

Dispõe sobre a inserção, no orçamento vigente, através de Excesso de Arrecadação o valor total de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), referente ao repasse ao Fundo Municipal de Assistência Social através do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção, no orçamento vigente, através de Excesso de Arrecadação o valor total de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), referente ao repasse ao Fundo Municipal de Assistência Social através do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS Confinamento Federal para Incremento Temporário Bloco de Financiamento de Proteção Social Básica e Especial para Ações de Combate ao COVID-19.

 

Parágrafo único. Entende-se por Excesso de Arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.”

 

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).

 

Art. 4º. Fica criada a rubrica orçamentária por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor total de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), por Excesso de Arrecadação, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 04 (quatro) do mês de agosto de 2020 (dois mil e vinte).

 

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

LEI MUNICIPAL Nº 2.031 DE 04 DE AGOSTO DE 2020.

 

PLANILHA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

Fonte de Recurso: 01.22

Código de Aplicação: 008.205

Fonte do STN: 1.311.0000

Detalhamento: 57

 

AGÊNCIA

CONTA  BANCÁRIA

DESCRIÇÃO DA CONTA

VALOR

2265-9

21334-9

BL MAC – FNAS

R$ 41.400,00

2265-9

19846-3

BL PSB – FNAS

R$ 87.600,00

( - ) Restos a Pagar

 

-

( = ) Superávit Apurado

R$ 129.000,00

  TOTAL

R$ 129.000,00

 

Machadinho do Oeste - RO, 04/08/2020. 

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:CEF9624D