ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 243 DE 03 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº 243 DE 03 DE JULHO DE 2026.
JOÃO BECKER, Prefeito de Cujubim, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 65 inciso IX.
CONSIDERANDO que a Gratificação de Atividades Administrativas, instituída pelo art. 18, inciso I, da Lei Municipal nº 1.356/2022, e alterada pela Lei Municipal nº 1.625/2025, passou a ser denominada GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, no percentual de 30% a 100% do vencimento básico do servidor, podendo ser concedida de forma diferenciada a determinado número de pessoas ou pessoa daquele grupo de cargo, desde que haja justificativa formal, nos termos da Lei Municipal nº 1.356/2022, artigo 18, § 1º, inciso IV;
CONSIDERANDO que a conceção da gratificação deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstas no art. 37, caput, da constituição federal, bem como a motivação adequada, clara e suficiente do ato administrativo;
CONSIDERANDO, que as atividades inerentes ao cargo de Motorista de Transporte Escolar concentram-se nos horários destinados ao transporte dos alunos, antecedendo e sucedendo o período das atividades escolares;
CONSIDERANDO que, em caráter excepcional e por necessidade da Administração Pública, o servidor passou a desempenhar, além das atribuições próprias de seu cargo, atividades de controle de acesso às dependências da EMEIEF 23 de Março, realizando o monitoramento do portão de entrada e saída da unidade escolar, com controle do fluxo de alunos, servidores, pais, responsáveis e visitantes;
CONSIDERANDO que a inexistência de servidor específico para a execução dessa atividade na unidade escolar ocasionou o acréscimo de atribuições ao servidor, contribuindo diretamente para o fortalecimento das medidas de segurança, organização e funcionamento da escola, justificando a concessão diferenciada da Gratificação de Desempenho, nos termos do art. 18, inciso I, § 1º, da Lei Municipal nº 1.356/2022, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.625/2025.
RESOLVE,
Art. 1º - Conceder a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO com fundamentos no art.18, Inciso I, § 1 º da Lei Municipal 1.356/2022 com a redação da pela Lei Municipal nº 1.625/2025 no PERCENTUAL DE 20% ao servidor PAULO BIANCHI, matrícula 2072-5 lotado na EMEIEF 23 de Março.
Art. 2º A presente gratificação é de natureza transitória, não se incorporando ao vencimento ou à remuneração da servidora para quaisquer efeitos, mediante comunicação oficial.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 23/06/2026.
Cujubim-RO, 03 de Julho de 2026.
JOÃO BECKER
Prefeito Municipal de Cujubim/RO
Publicado por:
Roseli Souza Oliveira Borges
Código Identificador:CF2D9B45