ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI Nº 536, DE 25 DE ABRIL DE 2017.
Revisa o Plano Plurianual de 2014/2017 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2017, priorizar metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2017 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2017, para recuperação de estradas vicinais.
O Prefeito do Município de Nova União, no uso e exercício de suas atribuições faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para inclusão de nova ação no Programa 0015 – Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2017, estatuídas pela Lei nº 522, de 27 de outubro de 2016, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2016, estabelecido pela Lei nº 524 de 19 de dezembro de 2016, no valor de R$ 250.201,74 (duzentos e cinquenta mil, duzentos e um reais e setenta e quatro centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto mediante decreto, observará a seguinte classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
02.04.26.782.0015.2006.3.3.90.30, para o valor de R$ 250.201,74 (duzentos e cinquenta mil, duzentos e um reais e setenta e quatro centavos).
Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo 3º serão obtidos mediante: O excesso de arrecadação proveniente do recebimento de recursos garantidos através de convênio, firmado com o Governo do Estado de Rondônia, através do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação - FITHA, no valor de R$ 245.273,82 (duzentos e quarenta e cinco mil duzentos e setenta e três reais e oitenta e dois centavos)
E o valor de R$ 4.927,92 (quatro mil, novecentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos), será obtido mediante anulação da seguinte dotação orçamentária: 02.03.28.846.0003.9999.9.9.99.99 (Reserva de Contingência).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2014/2017
Programa/Ações Adicionais
|
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
|||||
|
AÇÃO 01 |
|||||
|
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
|||||
|
02.04.26.782.0015.2006 – Manutenção de estradas vicinais (FITHA) |
|||||
|
DESCRIÇÃO |
|||||
|
Manutenção de estradas vicinais (FITHA) |
|||||
|
INDICADOR FÍSICO |
km |
ÍNDICE ATUAL |
0 |
FONTE |
SEMOSPAMA |
|
METAS |
2016 |
||||
|
FÍSICA |
141,05 km |
||||
|
FINANCEIRA P/ ELEMENTO |
|
||||
|
3.3.90.30 |
R$ 250.201,74 |
||||
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2017
Prioridades/Metas Adicionais
|
PRIORIDADE/META |
|||||
|
DENOMINAÇÃO DA META PRIORITÁRIA |
|||||
|
02.04.26.782.0015.2006 – Manutenção de estradas vicinais (FITHA) |
|||||
|
DESCRIÇÃO |
|||||
|
Manutenção de estradas vicinais (FITHA) |
|||||
|
INDICADOR FÍSICO |
km |
ÍNDICE ATUAL |
0 |
FONTE |
SEMOSPAMA |
|
METAS P/ 2016 |
|||||
|
FÍSICA |
141,05 km |
||||
|
FINANCEIRA |
R$ 250.201,74 |
||||
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito
Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
Código Identificador:CF5C01FC