ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
EXTRATO DE CONTRATO N. 044/2026

EXTRATO DO CONTRATO N. 044/2026 – SEMAP

PROCESSO ADMINISTRATIVO: n. 693/2026. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação n. 011/2026, fundamentada no art. 74, inciso III, da Lei Federal n. 14.133/2021. CONTRATANTE: Município de Urupá/RO, com interveniência da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. CONTRATADA: Êxito Soluções Tributárias LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 29.230.763/0001-00. OBJETO: Prestação de serviços especializados de natureza predominantemente intelectual, compreendendo: elaboração de laudos técnico-contábeis; apuração de diferenças remuneratórias; elaboração, conferência, revisão e validação de cálculos administrativos e judiciais; e cálculos de liquidação de sentença. Os serviços destinam-se à análise de direitos funcionais dos servidores municipais decorrentes da aplicação das Leis Municipais n. 693/2015, n. 695/2015 e n. 696/2015. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica. Fichas vinculadas: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento: 02.002.04.122.0002.2005; Secretaria de Educação: 02.004.12.122.0002.2017; Secretaria de Assistência Social: 02.006.08.122.0002.2022; Secretaria de Saúde: 02.005.10.122.0002.2019. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato. DATA DE ASSINATURA: 22 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Contratante: Ezequiel Saldanha (Prefeito do Município de Urupá-RO). Interveniente: Juciane Gonçalves Maia (Secretária Mun. de Administração e Planejamento). Contratada: Higor Augusto Siqueira (Sócio Administrador da Êxito Soluções Tributárias LTDA). 


Publicado por:
Claudiney Quirino de Souza
Código Identificador:CF72D9FC