ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 954/GP/2020 DE 07 DE JULHO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 954/GP/2020 DE 07 DE JULHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA NAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS E A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE ATRAVÉS DA SUA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO À INICIATIVA PRIVADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a conceder a permissão de exploração do uso de espaço publicitário de sinalização urbana, com a instalação de equipamentos de identificação de logradouros, praças e avenidas, através do fornecimento, da implantação e manutenção de conjuntos de postes e placas indicativas e de publicidade.
Art. 2º A remuneração dos serviços se dará única e exclusivamente através da exploração publicitária em espaço disponível em alguns dos elementos do imobiliário urbano, não sendo devida nenhuma contrapartida pela municipalidade.
Art. 3º Da quantidade de conjuntos toponímicos e de placas toponímicas instalados na área urbana do município deverá haver 5% (cinco por cento) destinados para publicidade institucionais, em pontos estratégicos onde a maior visibilidade sem ônus para o Município.
Art. 4º As placas serão colocadas nas avenidas/ruas/logradouros indicadas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, devendo obedecer às especificações técnicas dispostas no anexo desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, regular e alterar as especificações técnicas das placas dispostas nesta Lei.
Art. 5º Será considerado e permitido o modelo de placa de identificação de ruas e indicativa de informações de interesse público para fins de permissão de uso publicitário, somente os equipamentos que atenderem integralmente o proposto no anexo desta lei, no que se referem às dimensões (tamanho que permita a sua leitura e visualização), materiais, cores, texturas e demais especificações.
Art. 6º A permissão e exploração comercial de uso dos espaços publicitários e de propaganda sobre as placas de identificação de ruas e indicativa de informações de interesse público e publicidade, será outorgada mediante termo de cessão e/ou permissão firmado entre a administração e a empresa a ser beneficiária.
§1º A permissão para exploração das placas publicitárias poderá ocorrer através de:
I - Autorização;
II - Permissão;
III - Cessão.
§2º Sempre que possível à autorização para exploração de publicidade nas placas de ruas deverá ser precedida de processo licitatório, nos termos da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 8.987/95, ou as quais a vierem substituir, sendo concedida às pessoas jurídicas capacitadas de instalar, manter e explorar estes espaços, a título precário e oneroso.
§3º A tarifa do serviço público prestado será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei nº 8.987/95 e suas alterações, no edital de licitação e no contato administrativo.
Art. 7º A permissão do uso para explorar comercialmente das placas de identificação de ruas e indicativa de informações de interesse público e publicidade será condicionada ao fornecimento condicionada ao fornecimento das placas, bem como à instalação, manutenção, limpeza e substituição quando se fizer necessária, com todos os ônus para a Contratada.
§1º Fica expressamente proibida à divulgação de comercial de marcas de bebidas, cigarros, exploração sexual ou qualquer outro produto nocivo à saúde, ou de cunho político, religioso ou que atende contra a moral e dos bons costumes.
Art. 8º Findo os contratos com as empresas permissionárias que se utilizarem de publicidade sobre as placas de identificação de ruas e indicativa de informações de interesse público e publicidade, todo acervo relativo ao objeto do edital que lhe deu origem, passará, automaticamente, à posse e propriedade do Município de Cacaulândia - RO, sem quaisquer ônus ou direito à indenização, o qual ficará incumbido das obrigações condicionadas ao caput do artigo anterior.
Art. 9º Será vedado às permissionárias, transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar à outra empresa a condição de explorar os serviços.
Art. 10 A permissionária fica obrigada a manter sob suas expensas, os postes e placas em perfeito estado de conservação, obrigando-se a corrigir e substituir total ou parcialmente aqueles em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções.
Art. 11 O licitante vencedor deverá reformar e recuperar as calçadas e o jardim se for eventualmente danificado na execução dos serviços ao final do mesmo.
Art. 12 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos deverá apresentar planta de localização das áreas urbana onde as placas serão instaladas, estabelecendo o número máximo de placas disponíveis a esta modalidade de exploração de propaganda, visando expandir o serviço de forma a abranger o maior número de logradouros possível.
Art. 13 Serão considerados concluídos os serviços, quando todos os conjuntos estiverem instalados e os locais em condições de uso e tráfego, além de estar livre de entulhos.
Art. 14 Os postes de sustentação das placas a serem instaladas, obedecerão ao limite de 30 cm de afastamento do meio-fio, não podendo as mesmas, em hipótese alguma, obstruir passagem de veículos, pedestres e nem a visibilidade relativa às normas de segurança do trânsito.
Art. 15 Após a conclusão do processo para permissão de uso de que trata esta Lei, o Poder Executivo, nos termos da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 8.897/95, expedirá o Termo de Permissão de Uso, devendo este conter os locais, quantidades e prazos a serem cumpridos para instalação das referidas placas.
§1º Os quantitativos de placas poderão ser aumentados a qualquer tempo, desde que obedeçam ao número mínimo de 10 (dez) placas e/ou quantitativo definido em entendimento entre as partes.
Art. 16 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos deverá fiscalizar o cumprimento das pessoas jurídicas permissionárias, notificando-as por escrito, de quaisquer irregularidades de uso das placas de identificação de ruas, assim como por irregularidades na execução dos termos do contrato.
§1º O não cumprimento ao disposto neste artigo, decorridos mais de 15 (quinze) dias do prazo estipulado será aplicadas multas por infrações, de acordo com a gravidade de infração, de 01 (uma) a 10 (dez) UPF’s, quando não preferir optar pela revogação da concessão.
Art. 17 O Município de Cacaulândia não terá qualquer responsabilidade, tampouco responderá solidariamente com a permissionária por qualquer litígio que haja nas relações comerciais dessa com terceiros. Nenhuma responsabilidade caberá ao Município nos contratos de publicidade a serem realizados entre a Concessionária e terceiros.
Art. 18 O Município de Cacaulândia não será responsável por quaisquer danos e, ou indenizações que eventualmente venham a ocorrer a terceiros, decorrentes de atos das permissionárias, de seus representantes, empregados, prepostos ou de seus equipamentos.
Art. 19 Caberá à permissionária, a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais resultantes da execução, da implantação e manutenção da permissão que trata a presente Lei.
Art. 20 A vigência da permissão poderá ter duração de 05 (cinco) a 10 (dez) anos, podendo ser prorrogável por igual período, devendo os prazos e condições ser estabelecidos no Edital.
Art. 21 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 07 de julho de 2020.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:CF7DA0C6