ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.780, DE 04 DE JUNHO DE 2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,

 

L E I:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:

 

§ 1º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0005.1218– AMPL. DE SALAS E BANHEIROS NA ESC. MARIA DE A. BIANCO CV.116/2025/PGE-SEDUC

Elemento de Despesa: 4.4.90.51– Obras e Instalações

R$ 1.425.000,00 (Um Milhão Quatrocentos e Vinte e Cinco Mil Reais)

D.R: 1.571.0000.0000

Ficha de Receita: 185

Ficha de Despesa: _____

 

§ 2º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0005.1218– AMPL. DE SALAS E BANHEIROS NA ESC. MARIA DE A. BIANCO CV.116/2025/PGE-SEDUC

Elemento de Despesa: 4.4.90.51– Obras e Instalações

R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais)

D.R: 1.500.0025.0000

Ficha de Despesa: _____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 1.425.000,00 (Um Milhão Quatrocentos e Vinte e Cinco Mil Reais), será por excesso de arrecadação, repasse proveniente do estado pela Secretaria Estadual de Educação - SEDUC, por intermédio do Deputado Marcelo Cruz, para Ampliação de salas e banheiros da E.M.E.F Maria de Abreu Bianco através do convênio firmado nº. 116/2025/PGE-SEDUC e o valor descrito no § 2º R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais) referente a contrapartida do município, será coberto por anulação de saldo ao orçamento vigente, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação em anexo.

 

ANULAÇÃO:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.365.0005.2018 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 25%

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 43.690,00 (Quarenta e Três Mil Seiscentos e Noventa Reais)

D.R: 1.500.0025.0000

Ficha de Despesa: 265

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.365.0005.2020 – FOLHA DE PAGAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 31.310,00 (Trinta e Um Mil Trezentos e Dez Reais)

D.R: 1.500.0025.0000

Ficha de Despesa: 268

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 04 de junho de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:CF87115F