ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1104/GAB/2021, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por Superávit do exercício anterior, no valor de R$97.694,16 (noventa e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos)”

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$97.694,16 (noventa e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

 

04.122.0004.2083 – DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIO

R$17.196,76

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

33.90.93

RESTITUIÇÕES

17.196,73

2.013.0037

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.122.0004.2009 – DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIO

R$80.497,43

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

33.90.93

RESTITUIÇÕES

80.497,43

01.002.0047

 

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito suplementar na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$97.694,16 (noventa e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos, no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

 

04.122.0004.2083 – DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIO

R$17.196,76

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

33.90.93

RESTITUIÇÕES

17.196,73

2.013.0037

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.122.0004.2009 – DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIO

R$80.497,43

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

33.90.93

RESTITUIÇÕES

80.497,43

01.002.0047

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Governo do Estado de Rondonia e Tesouro Municipal através de Superávit do exercicio anterior.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:CF8BDAF4